Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 372/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 372/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
“Cria novos elementos de despesa e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a anular parcial ou total, dotação orçamentária do orçamento vigente, para os fins que especifica”.
A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novos elementos de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
22.500,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
08.244.0004.2016.0000 – Manutenção do CREAS – PFMC II e III
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
4.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
52.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Art. 4º da Lei Municipal N.º 354/2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, 03 de setembro de 2012.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publique-se.