Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 407 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 407 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“Altera o Artigo 4º. da Lei Municipal Nº. 277/2008, de 20 de Maio de 2008”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 4º. da Lei Municipal n.º 277/2008 de 20 de Maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º - A partir da publicação desta lei, fica autorizada, uma única vez, a emissão do Termo de Doação para fins de transferência de lotes das pessoas constantes no cadastro municipal ao adquirente desde que autorizado formalmente através de procedimento administrativo pelo titular do cadastro, e preenchido as exigências dos parágrafos deste artigo.
§1°- Para a eficácia da transferência, deverá o adquirente do lote regularizar imediatamente o imóvel por escritura pública de doação junto à Prefeitura Municipal de Taquarussu-MS.
§2°- Efetivado o registro da escritura pública o adquirente devera apresentar certidão de matricula atualizada para a efetivação da transferência do cadastro municipal de imóveis, sob pena de nulidade do Termo de Doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu – MS, 08 de Outubro de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal