Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2014
LEI N.º 423 /2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 423 /2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Cria novos elementos de despesas e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária do orçamento vigente”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARUSSU
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.036 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
129.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
129.100,00
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial ou total de dotações e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I, do Art. 5º da Lei Municipal N.º 421/2013 de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento em vigência:
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
1.027 – PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
129.100,00
TOTAL A ANULAR E REMANEJAR
R$
129.100,00
Art. 3° - Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 10 de fevereiro de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal