Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.° 481/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 481/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 1º - Fica instituído no Município de Taquarussu a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente através do empenhamento normal.
Art. 2º - Entende-se por Adiantamento, o numerário colocado à disposição de um Servidor Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar serviço relativo ao Executivo Municipal, ou para quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal, sempre precedida de empenho na classificação orçamentária própria, e sua concessão implica delegação de competência, pelo ordenador de despesas, ao responsável pela sua aplicação para realizar despesas até o montante concedido, e só se aplica nos seguintes casos:
I - Despesas de pequeno vulto de pronto pagamento;
II - Despesas extraordinárias ou urgentes;
III - Despesas de viagem.
IV - Despesas eventuais de gabinete.
§ 1º - Consideram-se despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, aquisições de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou entidade integrante da administração municipal.
§ 2° - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como calamidades públicas ou outras de natureza urgente.
§ 3º - Consideram-se despesas de viagem, aquelas pertinentes e necessárias ao deslocamento do servidor e a manutenção do veículo utilizado para o seu transporte, bem como no caso de deslocamento de equipe ou delegação representando o Município em eventos esportivos e culturais, exceto diárias.
§ 4º - Consideram-se despesas eventuais de gabinete aquelas relativas com a realização de congressos, simpósios, cursos, exposições e outros eventos esportivos e culturais; aquisições de diplomas, condecorações, medalhas e prêmios.
Art. 3º - O Adiantamento poderá ser concedido até o valor de 200 (duzentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Parágrafo único. O valor de cada comprovante da despesa do Adiantamento, concedido com base nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, não poderá exceder a 15 (quinze) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Art. 4º - Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de Adiantamento.
Art. 5º - O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A responsabilidade do tomador de Adiantamento será registrada no sistema compensado, até que se cumpra as disposições do Art. 17, desta lei.
Art. 6º - Para os objetivos desta Lei, o empenho de Adiantamento correrá à conta dos seguintes créditos orçamentários:
I - Elemento - 3.3.90.30 - Material de Consumo.
II - Elemento - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
III - Elemento - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CAPITULO II
DA SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 7º - As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipais, Procuradoria Geral, Chefe de Gabinete, pelo Controlador Interno ou por Chefia Imediata do servidor beneficiário, ao Chefe do Poder Executivo, para atendimento de despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóteses do Art. 1º desta Lei, devendo o interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO I - SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO, cujos requisitos abaixo deverão ser preenchidos corretamente:
I – A identificação completa do solicitante;
II – A espécie e a natureza da despesa;
III - O prazo de aplicação.
§ 1º - O período de aplicação dos recursos solicitados no regime de adiantamento será de acordo com o prazo estabelecido na solicitação, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Não havendo estabelecimento de prazo na solicitação considerar-se-á o período de aplicação como sendo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - O Adiantamento só pode ser concedido dentro do exercício financeiro vigente.
§ 4º - É vedada a prorrogação do período de aplicação.
Art. 8º - Ao efetuar o pagamento, ao servidor solicitante de adiantamento, o que se dará por cheque nominativo, transferência ou ordem bancária, a Tesouraria fornecerá a este, uma via da Nota de Empenho.
Art. 9º - Não será concedido novo adiantamento:
I – A servidor que não tenha prestado contas do anterior;
II – A servidor em alcance;
III – A servidor responsável por dois adiantamentos;
IV – Para pagamento de despesas já realizadas.
Parágrafo único. Entende-se por servidor declarado em alcance, nos termos do inciso II, aquele que não tenha prestado contas do adiantamento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS E DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 10 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido, sob pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela movimentação do adiantamento, que deverá repor seu valor, independentemente das sanções disciplinares ou legais cabíveis.
Parágrafo Único. Os Adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que foram concedidos.
Art. 11 - Na aplicação do Adiantamento, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - O documento fiscal da prestação de serviço ou de fornecimento de material deve ser emitido em nome do Município/Prefeitura e/ou dos Fundos Municipais;
II - Nos casos em que, de acordo com a lei, haja retenção na fonte, de tributos e outros descontos, deverá o responsável pelo Adiantamento promover o recolhimento, a quem de direito das retenções havidas, devendo juntar às prestações de contas os respectivos comprovantes;
III - Deverão acompanhar o BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Modelo III, as notas fiscais (1ª via) ou recibos originais.
Art. 12 - O prazo para aplicação do Adiantamento conta-se a partir da data da concessão do mesmo, e é aquele estabelecido em sua solicitação, ou 30 (trinta) dias para as solicitações que não o indicarem.
Art. 13 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora da data limite do período de aplicação, e, igualmente, não serão admitidos comprovantes de pagamento com data anterior à do adiantamento.
Art. 14 - Não havendo a aplicação até o final do prazo estabelecido, o valor não aplicado deverá ser depositado na mesma conta corrente da qual foi efetuado o pagamento do Adiantamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, identificando se possível, o nome do responsável com o respectivo CPF (depósito identificado).
Art. 15 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos até o dia 27, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 16 - O responsável por Adiantamento que tiver despesa glosada poderá ressarcir ao erário por meio de débito consignado em folha de pagamento.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17 - O servidor responsável por Adiantamento é obrigado através dos formulários Modelo II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO e Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos.
Art. 18 - Para cada Adiantamento deverá ser feita uma prestação de contas.
Art. 19 - A baixa da responsabilidade individual do tomador de Adiantamento, no sistema de escrituração contábil, se dará, somente, após a aceitação da respectiva prestação de contas, pela Secretaria de Finanças, sem prejuízo do julgamento de sua regularidade, pelo Tribunal de Contas do Estado, quando julgar as contas dos responsáveis.
Art. 20 - A Prestação de Contas será composta dos seguintes elementos:
I - Encaminhamento da Prestação de Contas pelo responsável por Adiantamento - Modelo II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO;
II - Via da Solicitação de Adiantamento,
III - Via da Nota de Empenho;
IV - Via da Ordem de Pagamento;
V - Modelo III - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
VI - 1ª via dos comprovantes das despesas feitas (Nota Fiscal/Recibo), numerados em ordem crescente e relacionados no modelo III;
VII - Comprovante de recolhimento de saldo, se for o caso.
Art. 21 - No prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento da aplicação ou no caso de recolhimento do saldo no mês de dezembro, até o dia 27 do referido mês, o solicitante responsável pelo adiantamento encaminhará a prestação de contas à Secretaria de Finanças, juntamente com o recolhimento do saldo para análise e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.
Art. 22 - Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção monetária e demais cominações legais e cabíveis.
Art. 23 - O recolhimento de saldos que se verificar dentro do exercício da concessão do adiantamento, será considerado como anulação parcial do respectivo empenho, revertendo o valor da anulação, ao crédito orçamentário próprio. Havendo recolhimento de saldo de adiantamento em exercício posterior ao de sua concessão, será classificado como Receitas Diversas do exercício em que se deu o recolhimento.
Art. 24 - Cabe à Secretaria de Finanças, com base na legislação vigente e nas disposições desta Lei, examinar as prestações de contas e expedir o Certificado de Aceitação, de que trata o Art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades detectadas nas prestações de contas darão causa ao cumprimento de exigências formais pelo responsável ou a impugnação parcial ou total da prestação de contas.
Art. 25 - Dão causa ao cumprimento de exigências formais:
I - A falta de cumprimento das formalidades que dão ao documento ou à prestação de contas, cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais como: atestado de prestação de serviço, visto, assinatura, recibo, engano de cálculo e outras da espécie, que possam ser reparados sem modificação da estrutura da prestação de contas e, ainda, dos que não pressuponham a existência de fraude, má fé ou dolo, cometidos com o propósito de ludibriar a ação fiscalizadora;
II - A eventual ausência de qualquer documento que deva integrar a prestação de contas, como um todo.
Art. 26 - Dão causa à impugnação parcial ou total:
I - Rasura de documentos, no que diz respeito a valores, datas, recibos e outras que induzam à pressuposição de fraude, de má fé ou dolo, por parte do servidor beneficiado por Adiantamento;
II - Pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade do Adiantamento;
III - Pagamento de despesa cujo documento haja sido emitido com data anterior ao recebimento do Adiantamento;
IV - Pagamento de despesa após o limite para aplicação do Adiantamento;
V - Outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesa.
Parágrafo único. O responsável por adiantamento, na hipótese de impugnação parcial ou total, recolherá à Tesouraria, o valor impugnado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da impugnação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - A ausência de prestação de contas dos adiantamentos, ou o não ressarcimento de despesas consideradas irregulares, sujeitará o responsável ao ressarcimento do valor aos cofres públicos, que poderá ser caracterizado através de processo de tomada de contas especial.
Art. 28 - A Secretaria de Finanças, tão logo receba a prestação de contas do servidor responsável por Adiantamento, providenciará:
I - O registro necessário para fins de controle da prestação de contas, para que não seja concedido novo adiantamento a servidor que tenha dois por comprovar;
II - A análise da aplicação do Adiantamento podendo baixar o processo em diligência ou impor as impugnações que, nos termos desta Lei, julgar recomendáveis.
Art. 29 - Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado.
Parágrafo único. A expedição do Certificado de que trata este artigo, não elide a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo adiantamento, de suas obrigações legais.
Art. 30 - Se as contas forem consideradas de acordo com a presente Lei, a Secretaria de Finanças encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame fiscal e parecer.
Art. 31 - Com o parecer do Controle Interno o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:
I - Nos casos das contas terem sido aprovadas:
a) Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
b) Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - Na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências:
a) Providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) Adotar as medidas indicadas no item anterior I.
III - Não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito Municipal em seu despacho final.
Art. 32 - Fica revogada a Lei Municipal Nº 330/2011 de 20 de abril de 2011.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu - MS, 13 de dezembro de 2017
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
MODELO I - LEI MUNICIPAL Nº 481/2017
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
ÓRGÃO: ______________________
Taquarussu/MS, ____ de ________ de ______.
Excelentíssimo(a) Sr.(ª) ____________________
Prefeito do Município de Taquarussu
Nos termos do artigo 7º da Lei Municipal Nº 481/2017, solicito de Vossa Excelência autorização de empenho no valor de R$ XXX,XX (XXXXX reais), em favor de (identificação e cargo do servidor), para cobertura, em regime de adiantamento, de _______ (citar o tipo de despesa previsto no artigo 2º da Lei Municipal Nº 481/2017).
O Adiantamento será empenhado à conta do elemento de despesa:
( ) - 3.3.90.30 - Material de Consumo.
( ) - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
( ) - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
O período de aplicação dos recursos será de XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Chefia Imediata do Solicitante
Cargo
Cargo
MODELO II - LEI MUNICIPAL Nº 481/2017
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
ÓRGÃO: __________________
Taquarussu/MS, ____ de __________ de ______.
Excelentíssimo(a) Sr.(ª) ________________
Prefeito do Município de Taquarussu
Nos termos do artigo 19 da Lei Municipal Nº 481/2017, encaminho a Vossa Excelência o Modelo III - Balancete de Prestação de Contas e respectivos documentos referente ao pagamento de despesas em regime de adiantamento concedido em XX/XX/XXX, Empenho Nº XXX/XXXX do(a) (nome da entidade ou fundo orçamentário), relativo ao período de aplicação de XX (por extenso) dias.
Respeitosamente,
Solicitante
Cargo
ODELO III - LEI MUNICIPAL Nº 481/2017
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Relação das Despesas Efetuadas
Solicitante:
Período de Aplicação: ___/____/_____ a ___/____/_____
Valor adiantado: R$
Empenho Nº: XX/XXXX (citar o fundo ou entidade)
Sequência
Favorecido
Documento/NF
Data Emissão
Valor
TOTAL DESPESA
VALOR NÃO APLICADO