Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 382/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 382/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida e determina outras providências.”
VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, inscrita no CNPJ sob n. 03.264.353/0001-97, com sede no Loteamento Chácara dos Poderes - Chácara 06 e 08 - Grupamento 18 - Estrada EW7, na Cidade de Campo Grande/MS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de se reformar o imóvel e adquirir móveis para a instalação de um centro de recuperação de dependentes químicos na cidade de Batayporã-MS.
Art. 2º. A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, conforme as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Taquarussu se compromete a devolver de sua receita ao Município, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado pelo termo assinado pelo Presidente da Câmara, Sr. Roberto dos Santos Neves.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal