Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 339/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 339/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011.
“Concede reajuste salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal, fixa o mês base de cada ano para os reajustes salariais e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos do Município de Taquarussu – MS.
Parágrafo Único. O reajuste mencionado no caput deste será de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido no mês de setembro de 2011.
Art. 3º Fica determinado a partir desta Lei, que o mês de setembro nos três primeiros anos de cada mandato, como mês base para os reajustes salariais bem como o mês base para estudo das reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Conforme Parágrafo Único do Art. 21 da Lei Complementar N.º 101/2000, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Resposnabilidade Fiscal, para o último ano de cada mandato, fica determinado o mês de junho como mês para o reajuste salarial bem como o mês para estudo das reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigência, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos quatro (04) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal