Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 421/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 421/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu do exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 24.206.500,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e seis mil e quinhentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 17.196.300,00 (dezessete milhões, cento e noventa e seis mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.010.200,00 (sete milhões, dez mil e duzentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e discriminadas por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa nº 36 de 06 de junho de 2012 que altera as disposições da IN nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas em Instruções Normativas do TC/MS fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4º. A Receita e a Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
Especificação da Receita
R$
Valor
-Receita Tributária
R$
973.200,00
-Receita de Contribuições
R$
200.000,00
-Receita Patrimonial
R$
63.000,00
-Receita de Serviços
R$
8.400,00
-Transferências. Correntes
R$
23.707.900,00
-Outras Receitas Correntes
R$
96.000,00
-Transferências de Capital
R$
2.833.400,00
. Dedução das Transf. Correntes – FUNDEB
R$
-3.675.400,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$
24.206.500,00
2. DESPESAS DE TODAS AS FONTES
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL
Despesas Correntes
R$
20.454.500,00
Despesas de Capital
R$
3.702.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
24.206.500,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
FONTE
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.000
1.260.415,00
PODER EXECUTIVO
Chefe de Gabinete
1.000
743.985,00
Assessoria de Comunicação
1.000
78.000,00
Junta de Serviço Militar
1.000
10.000,00
Procuradoria Jurídica
1.000
76.000,00
Controle Interno Municipal
1.000
8.000,00
Secretaria Municipal de Administração Geral
1.000
2.042.000,00
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
1.000
105.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
1.000
204.500,00
1.001
2.875.000,00
1.015
186.000,00
1.020
663.400,00
1.023
251.000,00
1.024
147.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
1.000
667.000,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
1.000
1.391.000,00
1.016
10.000,00
1.017
200.000,00
1.023
1.304.000,00
1.070
95.000,00
1.080
793.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1.000
553.000,00
215.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.000
970.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1.002
4.037.300,00
1.014
526.000,00
1.021
400.000,00
1.031
333.800,00
1.081
156.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.000
659.000,00
1.029
386.100,00
1.082
22.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
1.000
44.000,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
1.000
100.000,00
1.050
11.000,00
Fundo de Manut. Desenv. Da Educação Básica e Valorização Prof. Educação - FUNDEB
1.018
2.028.000,00
1.019
180.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social - FIS
1.081
282.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
1.000
23.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.000
120.000,00
Reserva de Contingência
1.000
TOTAL GERAL
RESUMO
Recurso Ordinário
1.000
9.104.900,00
Receitas de Imp. e de Transf.- Educação
1.001
2.875.000,00
Receitas de Imp. e Transf. de Imp. - Saúde
1.002
4.037.300,00
Transf. de Recursos do SUS - UNIÃO
1.014
526.000,00
Transferência de Recursos do FNDE
1.015
186.000,00
Contribuição de Interv. Dom. Econ. - CIDE
1016
10.000,00
Contr. p/ Custeio dos Serv. Ilum. Pub - COSIP
1.017
200.000,00
Transferência do Fundeb – 60%
1.018
2.028.000,00
Transferência do Fundeb – 40%
1.019
180.000,00
Transferência de Convênio União/Educação
1.020
663.400,00
Transferência de Convênios União/Saúde
1.021
400.000,00
Transf. de Convênios União/Outros
1.023
1.770.000,00
Transf. de Convênios Estado/Educação
1.024
147.000,00
Transf. de Rec. Do Fundo Nac. Assist. Social
1.029
386.100,00
Transf. de Recursos do SUS – ESTADO
1.031
333.800,00
FMDCA – Fundo Mun. Dos Dir. Criança e do Adolescente
1.050
11.000,00
Compensações Financeiras de Rec. Naturais
1.070
95.000,00
Transferências do Estado - FUNDERSUL
1.080
793.000,00
Transferências do Estado FIS/Sáude
1.081
156.000,00
Transferências do Estado FIS
1.081
282.000,00
Transferências do Estado FEAS
1.082
22.000,00
TOTAL GERAL
24.206.500,00
Art. 5º. O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita previstas nesta lei.
Parágrafo único. Se houver excesso de arrecadação em qualquer fontes de recursos, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, independente da tendência de arrecadação do valor total do orçamento.
Art. 6º. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa.
II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de orientação do TC/MS.
VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.
VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.
IV – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.
X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme Permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
II – Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III - Promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Publicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
Art. 8º. Fica o município autorizado a suplementar os programas com recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e infra estrutura.
Art. 9º. Durante o exercício de 2014 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013, com índice de ate 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 11. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal