Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 451/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 451/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o poder legislativo a abrir crédito especial ao orçamento, para reforma, modificações, ampliações do prédio da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, e da outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Taquarussu-MS, autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme abaixo
Códigos
Especificações
Orçado
01
Câmara Municipal de Taquarussu – MS
R$ 40.000,00
01.01
Câmara Municipal
R$ 40.000,00
01.01.01
Legislativa
R$ 40.000,00
01.01.001
Ação Legislativa
R$ 40.000,00
01.01.01.001.0031
Ação Legislativa
R$ 40.000,00
01.001.0031.1046
Reforma, modificações, ampliações e construções no prédio da Câmara
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.0080
Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0080
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.0080
Obras e Instalações
R$ 34.000,00
Art.2º- A compensação para o crédito especial de que trata o Art. 1º, será proveniente dos incisos I, II e III, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964,
Art. 3º- Autoriza a Poder Legislativo de Taquarussu-MS, a proceder as anulações necessárias no montante do credito especial, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4º- Autoriza o Poder Legislativo a proceder o remanejamento das dotações no montante do crédito autorizado.
Art. 5º- Fica autoriza o Poder Executivo a proceder os ajustes necessários no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Art. 6º- Esta lei entrara em vigor a partir da sua afixação e ou publicação.
Art. 7º- Revogam as disposições em contrario.
Taquarussu – MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e quinze (2015).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal