Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 351/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 351/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
“Regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais de Taquarussu, fixa as tabelas das diárias e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU/MS, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem como objeto regulamentar a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores públicos municipais que a serviço ou interesse do Município de Taquarussu – MS tiverem de se afastar da sede deste, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território do Estado ou do País, fixando as seguintes diárias:
§ 1º – A diária será composta pelas seguintes modalidades:
a) diária em que os agentes políticos e os servidores público municipal necessitem se deslocar para cidades do estado de Mato Grosso do Sul:
CARGO
DIÁRIAS
Prefeito Municipal
R$-600,00
Vice-Prefeito, Secretários Municipal, Administradores, Advogados e Contadores,
R$-300,00
Diretores de Departamento
R$ 250,00
Demais Servidores
R$ 120,00
b) diária em casos que os agentes políticos e os servidores público municipal tenham que se deslocar para cidades fora do Estado de Mato Grosso do Sul:
CARGO
DIÁRIAS
Prefeito Municipal
R$-700,00
Vice-Prefeito, Secretários Municipal, Administradores, Advogados e Contadores,
R$-450,00
Diretores de Departamento
R$ 300,00
Demais Servidores
R$ 180,00
c) diária em casos que os agentes políticos e os servidores público municipal tenham que se deslocar à Brasília –DF:
CARGO
DIÁRIAS
Prefeito Municipal
R$-900,00
Vice-Prefeito, Secretários Municipal, Administradores, Advogados e Contadores,
R$-600,00
Diretores de Departamento
R$ 500,00
Demais Servidores
R$ 300,00
§ 2º. Serão consideradas diárias aquelas em que, os agentes políticos e servidores públicos municipais tiverem de se afastar da sede deste município por período que interponha a pernoite.
§ 3º – Nos casos em que para o cumprimento da missão for necessário somente meio dia, ou seja, quando não houver necessidade de pernoite, será concedido somente 1/2 (meia) diária.
§ 4º – No deslocamento, quando a municipalidade não disponibilizar transporte, será concedido a título de adiantamento o valor para o transporte do Município até o local de destino, devendo o deslocamento ocorrer em transporte coletivo.
§ 5º – A solicitação de diárias deverá ser feita, com antecedência mínima de 48 horas, exceto nos casos de urgência, quando o requerimento for feito pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
§ 6º – Para solicitação referente a cursos ou outros serviços, deverá ser feita uma análise prévia, quanto à necessidade, os benefícios que o mesmo trará para o município, bem como a autorização prévia do secretário, a quem o servidor estiver subordinado, evitando assim gastos desnecessários do dinheiro público.
§ 7º – O valor das diárias terá objetivo de cobrir despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 2º Os valores das diárias descritos nos incisos “a”, “b” e “c”, § 1º do Art. 1º desta lei serão reajustados anualmente através de decreto municipal.
Art. 3º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º – Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo referido no “caput” deste artigo.
§ 2º – Nos casos em que o servidor estiver em outra localidade e o deslocamento perdurar mais tempo do que o previsto bastará que o servidor entre em contato com o seu chefe superior imediato, requerendo o necessário, e este, autorizando o pedido, faça o requerimento à Secretaria de Administração, que efetuará o depósito da(s) diária(s) necessária(s) na conta do servidor que, em contrapartida, deverá efetuar a comprovação da necessidade de ter permanecido mais tempo do que o requerido inicialmente.
Art. 4º A prestação de contas deverá ser efetuada pelo servidor por meio de comprovação do período em que o mesmo esteve afastado no prazo de 10 (dez) dias contados do retorno à sede, devendo observar o seguinte:
a) - DIÁRIAS: apresentação de relatório de viagem;
b) ADIANTAMENTOS: Notas fiscais ou recibos devidamente preenchidos em todos os campos, e, em nome da Prefeitura Municipal de Taquarussu, CNPJ: 03.923.703/0001-80, datados, recibados, sem emenda, rasuras ou ressalvas, assinados no verso pelo servidor beneficiário do adiantamento.
Art. 5º A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I - no deslocamento do servidor com duração inferior a 06 (seis) horas;
II - no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
III - no deslocamento para cidades com distância inferior a 50 quilômetros da sede do município de Taquarussu;
Art. 6º Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede do município, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e com os valores fixados aos “Demais servidores”, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 275/08 de 07/03/2008, Lei Municipal nº 162/02 de 25/03/2002 e Lei Municipal nº 075/86 de 27/06/1986.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2011).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal