Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
“Estabelece planta genérica de valores de Imóveis Rurais do Município de Taquarussu-MS, e dá outras providências”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO que os valores em vigência estão desatualizados em relação ao valor venal dos imóveis rurais, havendo a necessidade de readequar a realidade atual;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da anterioridade tributária, delineado no Art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o Art. 60 da Lei Complementar nº 038/2015 de 22 de abril de 2015 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquarussu.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores de Imóveis Rurais do município, correspondente ao quadro abaixo determinado.
LOCALIDADES
VALOR DO HECTARE
VALOR DO ALQUEIRE
Sede do Município: (Raio de 05 Km)
18.600,00
45.012,00
Bairro Batarrama (Cafezinho)
17.770,00
43.003,40
Bairro Pouso das Araras
17.770,00
43.003,40
Bairro Vera Cruz
17.770,00
43.003,40
Bairro Tranchã
17.770,00
43.003,40
Bairro Três Ranchos
14.050,00
34.001,00
Bairro Procópio
14.050,00
34.001,00
Bairro São João até Faz. Nova Esperança
14.050,00
34.001,00
Bairro 800 Alqueires até Faz Lagoa Dourada, após é considerada Recanto II
14.050,00
34.001,00
Bairro Recanto I (Faz. Bandeirante até a Faz. Borborema, incluindo Faz. Paiol, Faz. Moya e Faz. Bacueri)
12.397,00
30.000,74
Bairro Recanto II (Faz. Recanto até a Faz. Unidas)
8.678,00
21.000,76
Artigo 2º - Estes valores serão utilizados para efeito de expedição de Certidão e calculo de Tributos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 15 de julho de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LUIZ FERNANDO PIGARI BAPTISTA
Secretário de Administração Geral