Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 327/2011, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 327/2011, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Terra Rural de até 24.200 m² (Vinte e quatro mil e duzentos e metros quadrados), e dá outras providencias”.
Verônica Ferreira Lima, Prefeita Municipal de Taquarussu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ela Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, à adquirir uma área de terra rural medido até 24.200 m² (Vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados).
Parágrafo único. A área de terra rural mencionada no caput deste, poderá ser destinada para qualquer finalidade que o Poder Executivo Municipal requerer, sempre observando os benefícios sócio-econômicos para a municipalidade.
Art. 2º Para aquisição da área de terra mencionada no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 2,07 (Dois reais e sete centavos) por metro quadrado.
Art. 3º As Despesas decorrentes do Art. 1º, serão cobertas com recursos próprios e dotações orçamentárias do orçamento em vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 5º Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal