Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Concede reajuste salarial anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, vinculados ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Município de Taquarussu-MS, Lei nº 216/2004, conforme anexo I e II desta lei que atualiza a redação do anexo II da Lei 216/2004.
Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos a partir da folha de pagamento de março de 2017, conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 16 de Março de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2017
(Altera Anexo II da Lei Municipal n.º 216/2004)
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
835,93
877,73
919,52
961,32
1.003,12
1.044,91
1.086,71
II
919,52
965,50
1.011,48
1.057,45
1.103,43
1.149,40
1.195,38
III
1.086,71
1.141,04
1.195,38
1.249,72
1.304,05
1.358,39
1.412,72
IV
1.128,51
1.184,93
1.241,36
1.297,78
1.354,21
1.410,63
1.467,06
V
1.337,49
1.404,36
1.471,24
1.538,11
1.604,99
1.671,86
1.738,73
VI
1.462,88
1.536,02
1.609,17
1.682,31
1.755,45
1.828,60
1.901,74
VII
1.504,67
1.579,91
1.655,14
1.730,38
1.805,61
1.880,84
1.956,08
VIII
1.671,86
1.755,45
1.839,05
1.922,64
2.006,23
2.089,83
2.173,42
IX
2.089,83
2.194,32
2.298,81
2.403,30
2.507,79
2.612,28
2.716,77
X
2.507,79
2.633,18
2.758,57
2.883,96
3.009,35
3.134,74
3.260,13
XI
2.925,76
3.072,04
3.218,33
3.364,62
3.510,91
3.657,19
3.803,48
XII
3.761,69
3.949,77
4.137,85
4.325,94
4.514,02
4.702,11
4.890,19
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS - 1
subsídio
DAS - 1A
3.883,72
DAS - 2
2.253,37
DAS - 3
1.983,29
DAS - 4
1.189,98
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EMCOMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO– DAÍ
SIMBOLO
VENCIMENTO
DAÍ – 1
1.188,73
DAÍ – 2
1.090,67
DAÍ – 3
891,54
DAÍ – 4
594,39