Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Taquarussu, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Taquarussu/MS, Sr. ROBERTO TAVARES ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças os cargos de Secretário Municipal de Finanças, símbolo DAS – 1, e Coordenador Contábil, símbolo DAS -1A.
Parágrafo único - As vagas os requisitos e a carga horária dos cargos criados no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.”
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 026/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão: 01 (um) cargo de Coordenador do Controle Interno, símbolo DAS-1A; 03 (três) cargos de Auxiliar de Controle Interno, símbolo DAÍ 1, integrantes do Plano de Cargos e Remuneração do Município de Taquarussu.
§1º As vagas os requisitos e a carga horária do cargo criado no caput deste artigo serão os constantes no anexo I desta Lei.
§2º Os cargos de Coordenador de Controle interno e Auxiliar de Controle Interno são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo obrigatoriamente serem ocupados por servidores detentores de cargos de provimento efetivo do quadro de Município, observado os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º - O artigo 13º da Lei Municipal nº 307/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 13 – ........................
I – ..................................
II – ................................
III – ...............................
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo DAS 2.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu/MS, 27 de dezembro de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
CCARGA HORÁRIA
REQUISITOS PARA O CARGO
Secretário Municipal de Finanças
Subsídio
01
08
Curso superior ou capacidade pública notória
Coordenador de Controle Interno
DAS – 1A
01
08
Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu que possua graduação em Ciências Contábeis, Administração, Economia, ou Direito.
Coordenador Contábil
DAS – 1A
01
08
Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no respectivo conselho profissional.
Auxiliar de Controle Interno
DAI – 1
03
08
Servidor efetivo do quadro do município de Taquarussu e que possua Ensino Médio Completo.
Assessor de Comunicação
DAS – 2
01
08
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória