Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 467/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 467/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
“Fixa, para a Legislatura: 2017/2020 a iniciar-se a 1º de Janeiro de 2017, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Taquarussu-MS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Fixado, para a legislatura 2017/2020 com validade a partir de 1º de Janeiro do ano de 2017, nos valores constantes desta Lei, o subsídio dos seguintes Agentes Políticos:
Prefeito Municipal- R$ 13.176,64 (Treze Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); Vice-Prefeito- R$ 6.587,95 (Seis Mil Quinhentos e oitenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos); Secretário Municipal- R$ 5.139,10 (Cinco Mil Cento e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos);
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Taquarussu-MS, 30 de março de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal