Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 013/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 013/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração do artigo 30 e atualização do Anexo I da Lei Municipal nº 216 de 24/11/2004 e dá outras providências.”
APREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU/MS, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
Considerandoexistência no quadro de servidores do município, funcionários em disponibilidade em virtude da extinção do cargo mencionado;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 30 da Lei Municipal nº 216 de 24/11/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 – O lotaciograma geral do Poder Executivo é fixado em 461 (quatrocentos e sessenta e um) servidores, sendo 371 (trezentos e setenta e um) ocupantes de cargos de provimento efetivo, 09 (nove) ocupantes do Quadro Especial e 81 (oitenta e um) ocupantes de cargos em comissão”.
Art. 2ºFica criado na estrutura administrativa do município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, com carga horária, atribuição, requisito, quantidade e nível de 02 (dois) cargos de Monitora de Creche, conforme o disposto no anexo único desta lei, que se integrará ao Anexo I da Lei Municipal nº 216/2004.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e onze (2011).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO - ANM
Cargo, carga horária, atribuição, requisito, quantidade e nível
Cargo
Carga horária semanal
Atribuições
Requisitos
Quant.
Nível
Monitor de Creche
20
Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança; executar tarefas afins.
Ensino Médio Completo
02
IV
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal