Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2013
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – MS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – MS
PREÂMBULO
Os Vereadores, legítimos representantes do Povo Taquarussuense, sob a proteção de DEUS, guiados pela luz da justiça, da verdade e da sabedoria, promulgam a seguinte “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
*Art. 1.º - O Município de Taquarussu-MS, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, tendo como fundamento o respeito e a obediência à Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Art. 2.º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão representativo de sua cultura e história.
Art. 3.º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos a ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 4.º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.]
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5.º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária á população diretamente interessada, observada a legislação estadual.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 6.º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
V – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VI – instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;
VII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VIII – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
IX – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
XI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XII – planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIII – estabelecer normas de edificação; de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como, as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal;
XIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outras quaisquer;
XV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo acessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVI – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVII – adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação;
XVVIII – regular a disposição, o traçado e as de3mais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e , especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio de transito e de tráfego em condições especiais;
XXIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIV – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza efetuado os depósitos em lugares apropriados e longe de residências;
XXV – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento e estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços observadas as normas federais pertinentes;
XXVI – dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVIII – prestar assistência nas emergências médicas hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXIX – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXX – dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade recípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXI – estabelecer e impor penalidade por infração de leis e regulamentos;
XXXII – promover os seguintes serviços:
Mercados, feiras e matadouros;
Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
Iluminação pública;
XXXIII – assegurar a expedição de certidões requeridas nas repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
§ 1.º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o XIII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalização públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 7 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VI – preservar as florestas, a fauna e a flora:
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – incentivar a agricultura e prover a organização dos agricultores tendo como meta prioritária o atendimento aos mini e pequenos agricultores;
IX – promover bolsas de arrendamentos para os pequenos agricultores, para que produzir e viver com dignidade;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8.º - Ao município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei, as colaborações de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração;
IV – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX – cobrar tributos:
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentados;
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
X – utilizar tributos com efeito de confisco;
XI – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundamentações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
§ 1.º - As vedações expressas no inciso XI, “b” e “c”, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9.º - O poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 10.º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1.º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos; e
VII – ser alfabetizado.
§ 2.º - O número de Vereadores será fixado pela justiça eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e Artigo 20 da Constituição Estadual.
Art. 11- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º- A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, ou extraordinárias ou solenes, conforme o seu Regimento interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4.º - Na seção extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 12 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica.
Art. 13 – A seção legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 14 – As seções da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 27, XI desta Lei Orgânica.
§ 1.º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local aprovada pelo plenário.
§ 2.º - As seções solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara com a aprovação da mesa diretora.
Art. 15 – As seções serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 16 – As seções somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo a maioria simples.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a seção o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
SEÇÂO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 17 – A Câmara reunir-se-á em seções solenes de 1.º de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleições da Mesa.
§ 1.º - A posse ocorrerá em seção solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador Mais Idoso dentre os presentes.
§ 2.º - O Vereador que não tomar posse na seção prevista no parágrafo anterior deverá faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara sob pena de perda do mandato, salva motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3.º - Imediatamente a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4.º - Inexistindo o número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará seções diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5.º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de Fevereiro do terceiro ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossado os eleitos.
§ 6.º - No ato da posse e do término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas o seu resumo.
*Art. 18 – A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 19 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1.º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Mesa.
§ 2.º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 3.º - Qualquer componente da Mesa, poderá ser destituído da Mesa, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quanto o faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 20 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1.º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
III – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo.
§ 2. º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos à representação da Câmara com congressos, solenidades e outros atos públicos.
§ 3. º - As condições parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 21 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 22 – O Prefeito Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer outro normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 23 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 24 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fixem aos respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 25 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisões da Câmara, inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 26 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários;
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV – autorizar os convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – autorizar a denominação de próprios, vias, e logradouros públicos;
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particulares as relativas a zoneamento e loteamento;
*Art. 27 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez dias úteis, por necessidade do serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas da Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de sessenta dias (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal. Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa;
X – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
a) os convênios firmados entre o Poder Executivo Municipal, a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e UCVMS (União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, dependerão de prévia autorização do Legislativo Municipal.
XI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou equivalente para prestar esclarecimento, aprazado dia e hora para o comparecimento;
XIII – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XIV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; e mediante aprovação do Plenário;
XV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVI – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XVIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XIX – fixar, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153 § 2.º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente , sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
XX – fixar, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 28 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 29 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública Direta Municipal salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 38 e seus incisos da Constituição Federal.
II – desde a posse:
Ocupar cargo, função ou emprego, na administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal desde que licencie do exercício do mandato;
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere à alínea “a” do Inciso I;
Art. 30 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas neste artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que fixar residências fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 1.º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2.º - Nos casos de inciso I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3.º - Nos casos previstos nos inciso III e VI, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 31 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença ou licença-gestante;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1.º - Não perderá o, mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal conforme previsto, no artigo 29, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 2. º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença e de auxílio especial.
§ 3.º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para os efeitos de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4. º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5.º - Independentemente do requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
§ 6. º - Na hipótese do § 1.º, o Vereador poderá optar remuneração do mandato.
Art. 32 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1.º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2.º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for prenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 33 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções e
VI – decretos legislativos.
Art. 34 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.]
§ 1.º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2.º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3.º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Art. 35 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 36 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
VI – lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – lei da criação de cargos, função ou empregos públicos.
Art. 37 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias;
IV – matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 38 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvo o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 39 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1. º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2.º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais, para que se ultime a votação.
§ 3.º - O prazo do § 1.º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 40 – Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1.º - o Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (15) quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;
§ 2.º - O veto parcial somente abrangerá textos integrais de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3.º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4.º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5.º - Rejeitando o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6.º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 39 desta Lei Orgânica.
§ 7.º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos §§ 3.º e 5.º, criará para o Presidente da câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.
Art. 41 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1.º - Os atos de competência privativa da Câmara à matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentários não serão objetos de delegação.
§ 2.º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3.º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Art. 42 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 43 – A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art.44 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em Lei.
§ 1.º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das funções de auditoria financeira e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2.º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3.º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4.º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pelo União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 45 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 46 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO
Art. 47 – O Poder Executivo Municipal é pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1.º do Art. 10 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 48 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito rivalizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição Federal.
§ 1.º – A eleição do Prefeito importará a do Vice- Prefeito com ele registrado.
§ 2.º – Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em brancos e os nulos.
Art. 49 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestado o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração de democracia, da legitimidade, e da legalidade.
Parágrafo Único – Percorridos dês dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 50 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á na vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1.º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2.º - O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado para missões especiais.
Art. 51 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vagância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, assumir o cargo do Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.
Art. 52 – Verificando-se a vagância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I –ocorrendo a vagância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vagância no último ano do mandato, assumindo o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 53 – O mandato do Prefeito são de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 54 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período de dez (10) dias úteis, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I – impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 55 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 56 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como, adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 57 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
IX – promover a integração, a participação e a cooperação da comunidade em todas as atividades sócias do Município ou fora dele;
X – cuidar da saúde, da educação, do desporto, lazer, da religião, do bem-estar social da população, autorizando o uso de veículos e patrocinando seus eventos do Município ou fora dele;
XI – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município;
XIII – encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como, os balanços do exercício findo;
XIV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVI – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinando, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVII – prover os serviços e obras da administração pública;
XVIII – superintender a arrecadação dos tributo, bem como, a guarda e aplicação da recita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XIX – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias, de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XX – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, revê-las quando impostas irregularmente;
XXI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXIV – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXV – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXVI – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXVII – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVIII – providenciar sobre a administração sos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXIX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXX – desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias;
XXXII – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXIII – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXIV – solicitar o auxílio das autoridades policias do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a dez (10) dias úteis;
XXXVI – adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimônio municipal;
XXXVII – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 58 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos X, XVI e XXV do Art. 57 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 59 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 67 desta Lei Orgânica.
§ 1.º - É igualmente vedada ao Prefeito e Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Art. 60 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 61 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários municipais;
Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 62 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência deveres e responsabilidades.
Art. 63 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos públicos;
III – ser maior de dezoito anos.
Art. 64 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dois serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesa, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1.º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 65 – Os secretárias são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 66 – a administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá os princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade observado o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e seus incisos, no que lhe couber.
Art. 67 – Ao servidor Público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no artigo 38 e seus incisos da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 68 – O Município instituirá regime jurídico único e plano de cargos e salários, benefícios e vantagens para os servidores da administração pública direta.
§ 1.º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2.º - aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7.º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 69 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos:
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente;
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1.º - alei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários
§ 2.º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Art. 70 – são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1.º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, o eventual ocupante da vaga reconduzindo ao cargo de origem, sem direito de indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
§ 3.º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art.71 – O Município poderá constituir guarda municipal força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1.º - A Lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2.º - A investidura nos cargos da Guarda municipal far-se-á, mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 3.º - A Guarda Municipal democraticamente organizada, não tendo poder de polícia, será aprovada pela Câmara Municipal e terá como função a proteção dos bens e instalações públicas e os serviços do Município, sendo vendadas sua utilização na repressão as manifestações populares e o porte de armas de fogo.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 72 – A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1.º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 73 – a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1.º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação ou afixação.
§ 3.º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 74 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o momento do caixa do dia anterior;
II – mensalmente, os momentos de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos:
III – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
IV – anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de forma sintética.
§ 1. º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2. º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 75 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
Regulamentação de lei;
Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
Aberturas de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
Declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
Permissão de uso os bens municipais;
Medidas executáveis do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Normas de efeitos externos, não privativos da lei;
Fixação e alteração de preços.
I – portaria, nos seguintes casos:
Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
Outros casos determinados em lei ou decreto;
II – contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços municipais, de caráter temporário, nos termos do artigo 37, Inciso IX, Constituição Federal.
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único: Os atos constantes dos itens I e II deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO III
DAS CERTIDÕES
Art. 76 – A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a interessados, no prazo máximo de vinte (20) dias, certidões dos atos, contratos, e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender ás requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único: As certidões re4lativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 77 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 78 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretária a quem forem distribuídos.
Art. 79 – Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 80 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá da licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.
Art. 81 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 82 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá da previa avaliação e autorização legislativa.
Art. 83 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ou lagos públicos salvos pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 84 – O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse ´público exigir.
§ 1.º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 2.º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município incumbindo aos que executam, sua permanente atualização e adequação ás necessidades dos usuários.
§ 3.º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais.
Art. 89 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 90 – Nos serviços, obras e concessões do município bem como, nas compras e alienações, será dotado e licitado nos termos da lei.
Art. 91 – O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, e a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com os outros.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 92 – São tributos municipais os impostos,as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos na Constituição Federal e nas normas de direitos Tributários.
Art. 93 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como, cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo disel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1.º - O imposto previsto no Inciso I ´poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2.º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados aos patrimônios de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3.º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos previstos nos Incisos III e IV.
Art. 94 – A taxas só poderão instituídas por lei, em razão da exercício do poder de polícia pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestado ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 95 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 96 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 97 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes sistemas de previdências e assistência social.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 98 – A receita municipal, constituir-se-á a arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 99 – Pertence ao Município:
I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta;
II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 100 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – as tarifas dos servidores públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 101 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado, pela prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1.º - Considera-se notificação a entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos de legislação federal pertinente.
§ 2.º - Do lançamento da tributo cabe recurso do prefeito, assegurado para a sua interposição, o prazo de 15 dias contados da notificação.
Art. 102 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.
Art. 103 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 104 – Nenhuma lei que crie e aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 105 – As disponibilidades de caixa do município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 106 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento, obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
Art. 107 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela comissão permanente de orçamento e finanças a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1.º - As emendas serão apresentadas na comissão que elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2.º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados nos casos:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívidas, ou:
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3.º - Os recursos que, decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 108 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos instituídos pelo poder público;
Art. 109 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte.
§ 1.º - O não cumprimento do disposto no caput desse artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária, em vigor.
§ 2.º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 110 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, promulgada como lei, pelo prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 111 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.
Art. 112 – Aplicam-se projeto de lei orçamentária no que não contrair o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 113 – O município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 114 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 115 – O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despensa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
Art. 116 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas do capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita e impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 19 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 137 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no artigo 115, II, desta Lei Orgânica;
V – a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2.º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daqueles exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento e exercício financeiro subseqüente.
§ 3.º - A abertura de créditos extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 117 – A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exeder os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 119 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 120 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 121 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 122 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.
§ 1.º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2.º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos equilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 123 – Compete ao Município suplementar, se for o caso os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 124 – Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como, as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas,;
IV – combate ao uso de tóxicos;
V – serviços de assistência a maternidade e a infância;
Parágrafo Único – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 125 – A inspeção médica, o controle à verminose e a medicação, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal terão caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 126 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob as condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 127 – O Poder Público Municipal em colaboração com o Estado e a União, conforme prevê a Constituição Federal, deve elaborar Programa Municipal de Saúde, no prazo máximo de seis (06) meses, como parte integrante do Plano Municipal de Saúde e do Plano Plurianual, com metas que tenham como objetivo desenvolver ações de saúde de forma descentralizada, não só curativo, mas também preventivo, assegurando à ´população melhores condições de vida, através de boa alimentação, saneamento, moradia, transporte, educação, lazer, segurança, defesa do meio ambiente.
Art. 128 – O Poder Público Municipal através do Sistema Único de Saúde, deverá viabilizar assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de boa qualidade e a construção de centro de saúde em número suficiente para atender a demanda da população, priorizando as famílias carentes.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 129 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais, indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade família.
§ 1.º - Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2.º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3.º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 132 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.
Art. 133 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1.º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a opção do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
Art. 134 – O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 135 – O Município manterá o professorando Municipal em nível econômico social e Moral à altura de suas funções.
Art. 136 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 137 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o estabelecimento na Constituição Federal.
Art. 138 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, `a educação e à ciência.
Art. 139 – O Município valorizará os profissionais do ensino, observados os seguintes princípios:
I – instituição de Plano de Cargos e Salários, Benefícios e Vantagens;
II – garantia de irredutibilidade de salários, que serão sempre atualizados monetariamente, mês a mês;
III – melhoria de qualidade de ensino;
IV – assegurar ao especialista de Educação os mesmos direitos concedidos aos professores quanto à aposentadoria.
Parágrafo Único – O tempo de exercício no Magistério Público Municipal será contado com título, para todos os efeitos legais.
Art. 140 – Fica vedado ao Município a criação e a extinção de escolas rurais sem a prévia apreciação legislativa.
Art. 141 – O Poder público municipal deve garantir o funcionamento de bibliotecas descentralizadas e com acervo em número suficiente para atender a demanda dos educandos.
Art. 142 – A criação do Conselho Municipal que juntamente com todo órgão normativo e consultivo, de caráter permanente, ligado ao Município será composto democraticamente na seguinte proporção:
¼ (um quarto) indicado pelo Executivo Municipal;
¼ (um quarto) indicado pelo Legislativo Municipal;
2/4 (dois quarto) indicado proporcionalmente pelas entidades representativas dos trabalhadores na Educação, e dos estudantes e dos pais;
CAPÍTULO VII
DO DESPORTO E LAZER
Art. 143 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção dos clubes locais.
Art. 144 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
§ 1.º - Compete ao Município criar uma Comissão Municipal de esportes.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 145 – Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade e o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1.º - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder público:
I – preservar e recuperar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de materiais genéticos;
II – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2.º - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3.º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 146 – N o orçamento do Município, devem constar verbas destinadas à defesa do meio ambiente e ao saneamento básico.
Art. 147 – Será elaborado com a participação de sindicais ligados ao setor, e aprovado pela Câmara Municipal, no prazo de seis (06) meses após a promulgação da Lei Orgânica do Município, o Código de DEFESA DO MEIO AMBIENTE, que deverá estabelecer critérios e áreas destinadas à preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como, as penalidades decorrentes ao referido código.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.º - O Prefeito Municipal e os Vereadores membros da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2.º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público municipal e que à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos cinco anos continuados de exercício da função pública municipal.
§ 1.º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo, será contado como título quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2.º -Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplicam os dispostos neste artigo aos nomeados para cargos em comissão admitidos para funções de confiança, nem ao que a lei declare de livre exoneração.
Art. 3.º - Dentro de cento e oitenta dias será promulgada lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico e a reforma administrativa conseqüente do artigo 68 e seus parágrafos.
Art. 4.º - Até o dia 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município.
Art. 5.º - Fica vedado o reajuste salarial sem a devida apreciação Legislativa, e sempre que for enviado o Projeto de lei concedendo reajuste salarial aos servidores municipais, o mesmo deverá conter especificações de cargos, salários atuais, bem como, os salários a serem percebidos.
Art. 6.º - Os salários dos servidores municipais deverão ser pagos até, no máximo, no quinto dia útil do mês subseqüente; em caso de atraso, os salários serão corrigidos os índices oficiais inflacionários.
Art. 7.º - O Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor propondo ao Poder Legislativo medidas cabíveis.
§ 1.º - Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não foram confirmados em lei.
§ 2.º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e prazo.
Art. 8.º - Á esposa, enquanto viver, e na sua ausência, os filhos menores, do Prefeito e do Vereador que falecer ou perder as condições físicas de trabalho durante o exercício do mandato, é assegurada uma pensão equivalente à respectiva remuneração, fixa e variável, atualizada em época e na forma da lei.
§ 1.º - Em caso de novo matrimônio da esposa, esta pensão transfere-se aos filhos menores e, não existindo estes, extingue-se.
§ 2.º - Garantindo o objetivo deste artigo, os poderes competentes poderão adotar sistema de seguro.
MESA DIRETORA CONSTITUINTE
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Presidente
ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Vice-presidente
DEMERVAL SERGIO DE CARVALHO
1.º Secretário
VALDOMIRO APARECIDO VIEIRA
2.º Secretário
VEREADORES
JUVENAL ROQUE DE BARROS
Vereador
DR. JOÃO ALVES DE SOUZA
Vereador
APARECIDO DA CRUZ
Vereador
ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS
Vereador
GERALDO MAGELA FILHO
Vereador
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
JUVENAL ROQUE DE BARROS
Presidente
DR. JOÃO ALVES DE SOUZA
Relator Geral
VALDOMIRO APARECIDO VIEIRA
Vice-Presidente
Taquarussu, 05 de abril de 1.990.
EMENDA
Emenda Aditiva N.º 001/99
Nos termos do § 4º do artigo 94 do regimento Interno da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, “Acresce a Alínea A ao Inciso X do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal”.
“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, nos termos do Inciso I e § 2º do art.34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica.
Art. 1º - Fica acrescido a alínea A ao Inciso X do art. 27 da LOM, com a seguinte redação:
Art. 27 - Compete privativamente à Câmara municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I -..........................
II -.........................
III -........................
IV -............................
V -..............................
VI -...............................
VII -...............................
VIII -...........................
IX -...............................
X -..............................
- os Convênios firmados entre o Poder Executivo Municipal, a ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e UCVMS ( União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul), dependerão de prévia autorização do Legislativo Municipal.”
Plenário das Deliberações , 17 de junho de 1.999
HAILTON AUGUSTO DOS SANTOS
Presidente
CLAUDINET VICENTE CRIVELLI
1º Secretário
SEBASTIÃO SELLERI
2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 34, Inciso I e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, promulga Emenda ao seu texto, da seguinte forma:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Plenário das deliberações Miguel Francisco da Silva, 19 de agosto de 2003.
CLAUDINET VICENTE CRIVELLI
Presidente do Legislativo
SEBASTIÃO SELERI
Vice-presidente
GENIVALDO MEDEIROS DOS SANTOS
1º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 34 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, promulga Emenda ao seu texto, da seguinte forma:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Altera a redação do caput do artigo 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos:
“Art. 1º - O Município de Taquarussu-MS, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, tendo como fundamento o respeito e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual”.
§ 1º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I – assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento local e regional
III – contribuir para o desenvolvimento estadual e regional;
IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, credo, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação;
VI – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
VII – promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
§2º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que por seu território transite”.
Art. 2º - Altera a redação do inciso II, do artigo 6º, nos seguintes termos:
“Art. 6º - ..........................
II - compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual , no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las `a realidade e às necessidades locais”.
Art. 3º - Acrescenta o inciso XIII ao artigo 7º, nos seguintes termos:
“ Art. 7º - ................................
XIII – aplicar as normas gerais da legislação federal sobre licitação e contratação em todas as suas modalidades, para a administração pública direta e indireta, autarquias e empresas municipais sob seu controle”.
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 4º - Altera a redação do artigo 9º, modificando o parágrafo 1º, e alterando a redação do parágrafo 10, suprindo o seu parágrafo 2º, da seguinte forma:
“ Art. 9º – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional para o exercício de mandato legislativo, com duração de quatro anos e na forma estatuída pela legislação federal. ( Art. 44 e 45 CF)
Parágrafo Único – Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” ( Art. 29, XI, CF).
Art. 10 - O número de Vereadores é proporcional à população do município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal e do art. 20 da Constituição Estadual e sua eleição se dará até noventa dias antes do término dos mandatos.”
Parágrafo Único – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
....................................
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 5º - Altera a redação do § 3º do art. 11, que passa a vigorar com os seguintes termos:
“Art. 11 - ................................
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público e somente serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal. O valor da indenização será fixado pela Câmara através de Resolução.”
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 6º - Altera a redação do art. 25 e respectivos incisos, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 25 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem, como as leis que receberem sanções tácitas e aquelas cujos vetos tenham sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publica os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
X – designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizara audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área de gestão;
XIV - autorizar as despesas da Câmara;
XV – representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;
XVI – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XVII – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O Vice Presidente substituirá temporariamente o Presidente em suas faltas, impedimentos regimentais e licenças, e o substituirá na Presidência se ocorrer vacância do cargo, e nesse caso o sucessor do Vice-Presidente será escolhido, dentre os demais, na primeira sessão ordinária da Câmara após ocorrer a vacância. O Segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário, da mesma forma.
a) Ao Vice-Presidente compete promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções, regimentos e decretos legislativo sempre o que o Presidente, achando-se em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
b) Compete-lhe, ainda, promulgar e fazer publicar as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
§ 2º Ao Secretário da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – redigir a ata de sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar a supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos Vereadores na pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 7º - O inciso XX do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 27 ..............................
XX – fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa e a sua própria, em moeda corrente no país, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os seguintes princípios:
os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal; (art. 37, XI, CF)
b) o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, veado o acréscimo qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”
( Art. 39, § 4º, CF )
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 8º - O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação e votação em um só turno, para projetos de sua iniciativa, que deverão ser apreciados no prazo de trinta dias, excetuando-se os projetos que tratem de matéria financeira, que terão sempre tramitação ordinária.”
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 9º - Altera a redação do caput do art. 66 e acrescenta os seguintes incisos e parágrafos:
“Art. 66 – A administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade observado o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e seus inciso e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo a serem preenchidos por servidores e carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
IV – a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,, não poderão exceder o subsídio mensal , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
V - Os subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, §4º, 150,II, 150, III e 153, § 2º,I e somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
VI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
VII – somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir áreas de sua atuação;
§ 1º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia – serviço autônomo , criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 2º A entidade de que trata o inciso IV do § 1º adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.
§ 3º A lei estabelecerá o estatuto da empresa pública , da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e forma de fiscalização pelo Município e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
III – licitação, contrato de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores”.
§ 4º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou de culpa.
§ 6º A lei estabelecerá o prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da CF, com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 10 - Altera a redação do artigo 68 e acrescenta os parágrafos com com a seguinte redação:
“Art. 68 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta e indireta é o estatuário, regido por plano de carreira, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a sessenta por cento ( 60%) da receita corrente líquida, distribuídos da seguinte forma:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, entendida esta como o somatório de gastos do Município com ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos , funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos d aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à previdência.
§ 2º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, observados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo alei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37,X e XI da CF.
§ 5º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da CF.
§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.”
Art. 11 - Fica revogado o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Taquarussu.
Art. 12 - Altera a redação do art. 70 e seus parágrafos, que passam a vigorar com os seguintes termos:
“Art. 70 São estáveis após três anos e efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento em virtude de concurso público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo e serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade , é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
DO ORÇAMENTO
Art. 13 – Altera a redação do artigo 106 e seu parágrafo único, acrescentado outros, e altera, também, a redação do artigo 108, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 101/00 e aos preceitos desta Lei Orgânica.”
§ 1º - O Plano Plurianual de Investimentos compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:
I – disporá também sobre:
equilíbrio entre receita e despesas:
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivado se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não suportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. Ocorrendo essa constatação, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Não serão objeto e limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pelas leis de diretrizes orçamentárias.
No caso de o Poder Legislativo Municipal não promover a limitação no prazo estabelecido na alínea “b” deste artigo, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente, referida no § 1º do art. 130.
Art. 108 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo e Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública municipal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II – será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias e caráter continuado
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ficais imprevistos.
IV - todas as despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
V - o refinanciamento da dívida constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
VI - a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
VII - é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
VIII - a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IX - a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000 (Arts. 19, II e 20, III).
§ 1º entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias e pensões, inclusive adicionais, gratificações , horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de previdência.
§ 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “ Outras Despesas de Pessoal “.
§ 3º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 4º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista e se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das deliberações Miguel Francisco da Silva, 09 de setembro de 2003.
CLAUDINET VICENTE CRIVELLI
Presidente do Legislativo
SEBASTIÃO SELERI
Vice-presidente
GENIVALDO MEDEIROS DOS SANTOS
1º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU - Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 34, Inciso I e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, promulga Emenda ao seu texto, da seguinte forma:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 – O mandato do Prefeito é de quatro anos; o mesmo, ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente; e terá início em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Plenário das deliberações Miguel Francisco da Silva, 17 de fevereiro de 2004.
CLAUDINET VICENTE CRIVELLI
Presidente do Legislativo
SEBASTIÃO SELERI
Vice-presidente
GENIVALDO MEDEIROS DOS SANTOS
1º Secretário