Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 440 /2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 440 /2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
“CONCEDE 13º SUBSÍDIO, ASSEGURA O GOZO DE FÉRIAS BEM COMO O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS AGENTES POLITICOS PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos agentes políticos Prefeito Municipal e Vice Prefeito, o décimo terceiro subsídio fixado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 363/2012 de 25 de abril de 2012, a ser pago no mês de Dezembro de cada exercício.
Art. 2º Fica assegurado aos agentes políticos Prefeito Municipal e Vice Prefeito, o gozo de férias anuais, bem como o adicional de férias na importância de 40% do subsídio fixado pelo Art.1º da Lei Municipal nº 363/2012, que terá como data base o mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. Quando do gozo das férias o Prefeito e o Vice Prefeito, perceberão subsídio de forma integral.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dois (02) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quatorze (2014).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal