Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 479/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 479/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a concessão de auxílio-transporte para tratamento fora do domicílio a paciente atendido pela Rede Municipal de Saúde de Taquarussu, e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxílio-transporte a paciente residente no município de Taquarussu, atendido pela Rede Municipal de Saúde, para tratamento fora do domicílio, em unidades de saúde de outras localidades, quando esgotados todos os meios de tratamento no Município.
§ 1º- O transporte de paciente para tratamento de saúde fora do Município de Taquarussu será efetivado mediante apresentação de encaminhamento, emitido por unidade da Rede Municipal de Saúde, contendo informações pessoais pertinentes ao paciente.
§ 2º- O auxílio será concedido, exclusivamente, a paciente encaminhado para atendimento em unidade ambulatorial ou hospitalar da rede de saúde, pública, conveniada ou contratada do SUS e com comprovação de agendamento da consulta ou internação.
§ 3º - Não poderá ser concedido auxílio-transporte para deslocamento a outro município para tratamentos que utilizam procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica – PAB.
Art. 2º - O auxílio-transporte será concedido por meio de uma das seguintes modalidades:
I– remoção do paciente em veículo da Secretaria Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal;
II - fornecimento de combustível para realizar o deslocamento do paciente em veículo particular, para abastecimento em estabelecimento comercial contratado pelo Município.
§ 1º- Na concessão do auxílio-transporte será observada a ordem das modalidades elencadas nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo ser utilizada a seguinte quando esgotada a possibilidade de utilização da modalidade imediatamente anterior, ou que seja mais conveniente ao Município.
§ 2º- O auxílio-transporte na modalidade prevista no inciso II do caput será deferido considerando a distância entre a sede do Município de Taquarussu e a cidade de destino.
§ 3º- O veículo particular utilizado no transporte do paciente deverá ser cadastrado na unidade responsável pelo controle de abastecimento dos veículos da Prefeitura Municipal de Taquarussu, onde seu condutor irá retirar a Autorização de Abastecimento, com solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde ou autoridade delegada.
Art. 3º- O auxílio-transporte será deferido após análise da condição do paciente pela Secretaria Municipal de Saúde, da observado a renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e apresentação de comprovante de residência.
Parágrafo único. A condição de renda familiar será declarada pelo paciente ou seu representante legal, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários do Poder Executivo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 29 de agosto de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal