Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 450/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 450/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do âmbito do município de Taquarussu e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com funções consultivas e de assessoramento ao Poder Executivo sobre assuntos relacionados ao Turismo e demais leis correlatas do município, formado por representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil.
Art. 2º - Compete ao conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I – Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município.
II – Promover a integração entre vários segmentos do turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade.
III – Sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de projetos de turismo, envolvendo o município e outras instituições.
IV – Formular e coordenar programas para o desenvolvimento da infra-estrutura turística do município, prestando orientação normativa e deliberativa.
V – Articular-se com o Instituto Brasileiro de Turismo.
VI – Elaborar o seu próprio regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será formado por um representante dos seguintes órgãos:
a) Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
b) Área da Educação (rede estadual e municipal);
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Associações de moradores e Conselhos Paroquiais (zona rural e urbana);
e) Comerciantes;
f) Representantes do Poder Legislativo;
g) Representante das entidades estaduais e federais implantadas no município.
Art. 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por indicação de cada entidade para 01 representante e 01 suplente que por Ato do Poder Executivo serão formalizados.
Art. 5º - Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para indicação de seus representantes, o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento de correspondência do Poder Executivo solicitando essa providência sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução, por uma única vez.
Art. 7º - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração sendo os seus serviços considerados relevantes ao município.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, elegerá uma secretaria executiva composta pelos seguintes cargos:
1 – Presidente;
2 – Vice-Presidente;
3 – Secretário;
4 – 2º Secretário;
5 – Tesoureiro;
6 – 2º Tesoureiro.
Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o regulamento interno.
Parágrafo Único – As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros levando-se em conta a totalidade de sua composição.
Art. 10º O órgão municipal de turismo fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária a conveniente execução dos trabalhos do conselho.
Art. 11º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, devera ser de aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos treze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e quinze (2015).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal