Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N.° 511/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 511/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU/MS A VINCULAR-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DOS MUNICÍPIOS E DE INTERESSE PÚBLICO”.
O Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor ROBERTO TAVARES ALMEIDA, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a vinculação do Município de Taquarussu/MS às Organizações da Sociedade Civil, instituídas na forma da lei, compreendidas pelas associações, confederações e fundações de caráter representativo dos Municípios e de manifesto interesse público, que contemplem os seguintes objetivos ou finalidades:
I - a representação coletiva dos interesses institucionais do Município, de modo amplo, geral e específico, nas esferas administrativas, judiciais e de controle, no âmbito estadual e federal, bem como nos demais órgãos normativos de execução;
II - a integração dos colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo o desenvolvimento do movimento municipalista e no acompanhamento de questões políticas de interesse coletivo;
III - a participação de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
IV - a representação e participação dos Municípios em eventos, congressos, seminários, cursos, conferências e demais eventos destinados à representação oficiais Estaduais e Nacionais;
V – a desenvolvimento de ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal e a consecução do interesse público.
Artigo 2º. São reconhecidas como Entidades relevante contribuição, com as quais o Município de Taquarussu/MS conta com específica autorização para vincular-se:
I – Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul;
II - Associação Brasileira de Municípios – ABM;
III – Confederação Nacional de Municípios – CNM;
III – Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
IV – Associação Regional de Municípios;
Artigo 3º. Para a regular a participação e vinculação do Município de Taquarussu/MS às Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar o adimplemento de contribuições pecuniárias à títulos de anuidades ou mensalidades, em adequado alinhamento a previsão normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, incluídas nas respectivas dotações ou suplementações para sua compatibilização.
§ 1º. A autorização concedida no caput deste artigo fica condicionada a formalização do Termo de Filiação ou instrumento congênere, nos moldes delimitados pela legislação estatutária e regimental a que se pretende vincular.
§ 2º. A regularidade e legalidade do adimplemento das contribuições pecuniárias à título de mensalidades ou anuidades deverá ser demonstrada de modo anual acerca das atividades desenvolvidas pela Entidade e a respectiva participação do Município.
Artigo 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Taquarussu-MS, 23 de Agosto de 2.019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal