Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 448/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 448/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015
“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Taquarussu que específica e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo indeterminado, o Prédio de propriedade do Município, localizado na Av. Getulio Vargas, n.º 92, Quadra 08, Lote 11, centro nesta cidade ao Poder Legislativo Municipal de Taquarussu.
Art. 2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze (2015).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal