Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 018/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 018/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre alteração dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 237 de 25/08/2005 e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal 237 de 25 de Agosto de 2005, passa a ter as seguintes redações:
“I – R$ 100,00 (cem reais) por dia, para Festas Particulares, Reuniões e Conferências;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, para Bailes;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal