Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 332/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 332/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a CASSEMS – Caixa de Assistência aos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
VERONICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de Plano de Saúde Básico com a CASSEMS – Caixa de Assistência aos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, aos servidores da Prefeitura Municipal de Taquarussu-MS, cônjuges e seus dependentes.
Parágrafo único. Os serviços de Plano de Saúde Básico com a CASSEMS, poderão ser igualmente objeto de convênio ou contratos com entidades públicas ou privadas, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrá-la, observadas as condições estabelecidas em lei.
Art. 2º - A filiação do servidor ao plano de assistência decorrente do convênio ou contrato, conforme autoriza o artigo 1º, será feita mediante expressa opção do mesmo, o que implicará na aceitação total das condições estabelecidas no plano e na autorização para que o Departamento de Administração Recursos Humanos providencie mensalmente, a consignação da despesa em folha de pagamento.
Art. 3º - Serão atendidos pela CASSEMS somente os servidores que livremente optarem pela participação no convênio, mediante acordo de interesse comum, firmado por escrito entre os participes.
Art. 4º - A participação do servidor no custeio mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS será de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 5º - O Poder Executivo subsidiará o custo mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS em 50% (cinqüenta por cento).
Art. 6º - Os valores consignados em folha, objeto de repasse a CASSEMS, serão efetuados até o dia 10(dez) do mês subseqüente.
Art. 7º - O convênio celebrado entre o Município de Taquarussu-MS e a CASSEMS, vigora em todos os seus termos e condições, até qualquer denúncia por qualquer das partes, mediante aviso prévio escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Na revisão contratual do convênio, a Contratada CASSEMS obrigar-se-á a informar ao conveniado planilha de custo mensal, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 8º - Para aplicação da presente lei, aos servidores municipais do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações, deverá ser celebrado convênio-contrato próprio entre os referidos órgãos e a entidade prestadora de serviços.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias de acordo com a Lei Orçamentária.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu - MS, 27 de abril de 2011.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal