Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 411/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 411/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“Amplia o Vale-Alimentação no Município de Taquarussu - MS, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale-Alimentação, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculados aos Anexos I e II da Lei Municipal nº 397/2013 de 06 de junho de 2013 e Anexo Único da Lei Complementar nº 013/2011 de 31 de Agosto de 2011.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez, considerando-se, para os fins previstos no "caput" deste artigo.
Art. 2º O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único - Para fins de atualização do Vale-Alimentação de que trata este artigo, fica estabelecido o mês de janeiro como data base
Art. 3º O Vale-Alimentação poderá ser concedido em pecúnia, mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, com finalidade de aquisição em estabelecimentos comerciais do município, de gêneros que compõem a cesta básica.
Parágrafo único. O valor do Vale-Alimentação será cumulativo, podendo este valor ser usado no mês subseqüente, caso não seja gasto integralmente no prazo de 30 dias a partir de seu recebimento.
Art. 4º O Vale-Alimentação instituído por esta lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI - licença à gestante;
VII - licença-paternidade prevista no artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988;
VIII - licença-adoção conforme períodos previstos no artigo 71-A da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91);
IX - licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;
X - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
XI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XII - licença compulsória;
XIII - faltas abonadas nos termos que a legislação federal dispuser;
XIV - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente;
XV - participação em delegações esportivas ou culturais, nos termos da legislação pertinente;
XVI - participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.
§ 1º. Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
§ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.
Art. 5º O pagamento indevido do Vale-Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subseqüente, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º O Vale-Alimentação instituído por esta lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional de seguridade Social - INSS.
Art. 7º O Vale-Alimentação ampliado por esta lei será devido a partir do mês de outubro de 2013.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e em especial e sua totalidade a Lei Municipal N.º 323/2010, de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 391/2013 de 16 de abril de 2013.
Taquarussu – MS, aos oito (08) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal