Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 480 /2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 480 /2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera dispositivo da Lei 453/2015 - Plano Municipal de Educação do Município de Taquarussu, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e III do Art. 6º da Lei Municipal N.º 453/2015, de 09 de junho de 2015, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º.......................................
I – monitorar anualmente e avaliar bienalmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II – ...................................
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e bienalmente das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME, nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Taquarussu - CMMA-PME entender necessários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 26 de Setembro de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal