Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
“Acrescenta o § 3º ao Art.1º, e altera o Art. 2º, ambos da Lei Municipal 251 de 05 de abril de 2006 e da outras providencias”
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora Verônica Ferreira Lima, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte lei;
Art.1º O artigo 1º da Lei nº 251 de 05 de abril de 2006 passa a vigorar acrescido do § 3º, cuja redação é a seguinte:
“§ 3º Terão direito ao incentivo financeiro as gestantes que realizarem seus partos em Hospital pertencente a outro município, e que optem por parto normal desde que seja encaminhado pelo médico responsável”.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 251 de 05 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Cada gestante receberá o valor de 150,00 – (Cento e cinqüenta reais) pagos pela Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS, em parcela única após 30 ( trinta) dias a data do parto, e terá reajuste anual do valor devidamente corrigido pela a variação do IGP-M da FGV. “NR”
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrario.
Taquarussu-MS, 14 de Outubro de 2011.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal de Taquarussu