Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 365/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 365/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.
PUBLICAÇÃO POR ERRATA
REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI MUNICIPAL PELO FATO DE TER SIDO PUBLICADA NO DIA 08/05/2012 COM A MESMA NUMERAÇÃO DE OUTRA LEI MUNICIPAL PUBLICADA NO DIA 07/05/2012.
LEI MUNICIPAL N.º 365/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento em vigência, na forma que especifica, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicional suplementares no orçamento em vigência, na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
02.08.01 – Departamento de Serviços Públicos
15.452.0044.1015.0000 Cons./Reforma e Recuperação de Pontes e Mata Burros
ELEMENTO DE DESPESA
CAPITAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR
R$
125.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
02.08.02 – Departamento de Viação e Obras
15.451.0001.1050.0000 Expansão e Revitalização da Rede de Iluminação Pública
ELEMENTO DE DESPESA
CAPITAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR
R$
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$ 165.000,00
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será suplementado através de anulação parcial e/ou total de dotações, e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I do Art. 4º da Lei Municipal N.º 350/2011, as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:
02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração Geral
04.122.0004.2008.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
125.000,00
02.09.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.122.0004.2063.0000 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Pecuária
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
40.000,00
TOTAL A ANULAR
R$
165.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos sete (07) dias do mês de maio (05) de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal