Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 331/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 331/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade de colocação de numeração predial em cada domicílio do Município e dá outras providências”.
VERONICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
DA ATRIBUIÇÃO DE TOPÔNIMOS
Art. 1º. Compete à Câmara Municipal de Taquarussu e ao Executivo Municipal, por iniciativa própria ou sob proposta de outras entidades deliberar sobre a toponímia do Município.
Seção II
DAS PLACAS TOPONÍMICAS, COMPOSIÇÃO GRÁFICA E LOCAL DE AFIXAÇÃO
Art. 2º. As placas toponímicas e respectivos suportes devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento podendo conter, além do topônimo, uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo.
Art. 3º. As placas toponímicas devem ser executadas de acordo com modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 4º. As placas toponímicas devem ser colocadas logo que as vias ou espaços se encontrem numa fase de construção que permita a sua identificação.
Art. 5º. As placas devem ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respectivos do lado esquerdo de quem nele entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Administração Geral em conjunto com o Departamento de Tributação e a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos a fixação das placas de toponímia, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição, podendo ser multado caso ocorrer.
Art. 7º. Os proprietários de imóveis em que devem ser colocadas as placas ficam obrigados a autorizar a sua afixação, sob pena de multa.
Art. 8º. As placas eventualmente afixadas em contravenção ao disposto nesta Lei serão removidas sem mais formalidades pela Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Administração através do Departamento de Tributação são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza das placas toponímicas, bem como de fiscalizar qualquer irregularidade.
Seção III
DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
Art. 10. Os danos verificados nas placas são reparados pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 8 (oito) dias a contar da data da respectiva notificação.
Art. 11. Sempre que haja demolição de prédios ou alteração das fachadas que implique retirada de placas, devem os titulares das respectivas licenças entregar aquelas para depósito na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
Art. 12. É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapume a manutenção das indicações toponímicas existentes, ainda quando as respectivas placas tenham de ser retiradas.
CAPITULO II
DA NUMERAÇÃO DE POLICIA, COMPETÊNCIA E REGRAS PARA A NUMERAÇÃO E AUTENTICAÇÃO
Seção I
DA NUMERAÇÃO DE POLICIA
Art. 13. A numeração de polícia é da exclusiva competência da Secretaria Municipal de Administração Geral e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respectivos logradouros.
Art. 14. A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registros do Departamento de Tributação, que será emitido um termo para cada número expedido, que terá de ser registrados no Mapa Imobiliário, no Boletim de Informação Cadastral do Imóvel e no Livro de Expedição de Certificado de Numeração, e que os registros das numerações expedidas poderão ser escriturados por qualquer forma legalmente admitidos.
Seção II
DA COMPETÊNCIA E REGRAS PARA A NUMERAÇÃO
Art. 15. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 16. Quando o prédio tenha mais que uma porta para o arruamento, a primeira porta no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, receberá o número oficial de acordo com esta Lei, e as demais receberão numeração seqüencial de ordenação crescente, desde que tenha atividades autônomas, com divisória aprovada pela Secretaria Municipal de Administração Geral, e sem nenhum tipo de comunicação entre uma e outra atividade, assim sendo totalmente independente uma da outra.
Parágrafo Único – Exemplo de um prédio Av. Felinto Muller, número oficial da primeira porta 120, tendo outras duas portas, serão numeradas com o número do intervalo disponível entre um prédio e outro, que seria o seguinte 122 e 124.
Art. 17. Nos arruamentos com terrenos baldios, construções e terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução, são reservados números aos respectivos lotes, prevendo-se um número por cada testado do terreno.
Parágrafo Único – Exemplo de um terreno na Av. Felinto Muller, com número oficial do terreno anterior de 120, caso o terreno subseqüente tenha 15 metros de testada, será reservado o número 135, caso o próximo terreno tenha 10 metros de testada o seu número será 145, assim sucessivamente.
Art. 18. É facultada a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada desde que visível ao público.
Parágrafo Único – Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Art. 19. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido do Norte-Sul e Leste-Oeste.
Parágrafo Único – Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os ímpares.
Art. 20. Quando em um mesmo terreno houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração da entrada pelo logradouro público.
Parágrafo Único – A residência do fundo será numerada desta forma:
Exemplo de um terreno na Av. Felinto Muller, número oficial da casa com frente para o logradouro público é 480, e a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos em conjunto com Departamento de Tributação tendo que numerar outra casa no fundo, será numerada com a complementação posterior de “FD”, que significa FUNDOS, ficando então assim a numeração da casa do fundo seria 480-FD.
Art. 21. A numeração dos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério:
Nos prédios com pavimentos, a distribuição dos números será a oficial do logradouro, e para cada unidade autônoma será inserida a Complementação “AN”, “SL”: Exemplo: Número oficial do Logradouro 1101, na Av. Felinto Muller, que o Departamento de Tributação terá que expedir numeração para a SALA 25, do Segundo Andar, a numeração ficará da seguinte maneira: Av. Felinto Muller nº 1101, “AN 2º”, “SL 25”.
Art. 22. Quando a numeração for para o pavimento térreo, não terá o complemento “AN”.
Art. 23. Para aprovação do Alvará de Construção, o projeto terá obrigatoriamente a numeração de ordem crescente das salas, no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, e o seqüencial de andares de baixo para cima.
Art. 24. Nos prédios com mezanino, a distribuição dos números será a oficial do logradouro, e para cada mezanino será inserida a complementação “MZ”, para cada atividade autônoma:
§ 1º. Exemplo número oficial do Logradouro 1100, na Av. Felinto Muller, que o Departamento de Tributação terá que expedir numeração para o mezanino de número 01 (um), ficará da seguinte maneira: Av. Felinto Muller, nº 1100, “MZ” 01.
§ 2º. Expedição de numeração para mezanino será a pedido do proprietário, e só será expedido quando tiver atividades autônomas no mesmo prédio comercial.
Art. 25. Nos prédios que existirem salas individuais no fundo, o número será a oficial do prédio, com a complementação “SL” para cada sala, conforme exemplo:
Um prédio com o número oficial 1100, na Av. Felinto Muller, tendo que numerar a sala 06 ficaria assim: Av. Felinto Muller, nº 1100, “SL” 06.
Art. 26. Havendo comércio com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão ser expedidos numeração, com o número, porém que couber ao edifício no logradouro pela qual tiverem acesso.
Art. 27. As numerações serão expedidas levando em consideração a testada do imóvel, portanto, nenhum prédio comercial poderá ter duas numerações diferentes, nem mesmos os das esquinas, com exceção dos que tiverem atividades autônomas ou mencionados nos artigos anteriores.
Parágrafo Único – São atividades autônomas aquelas que a exploração comercial é por social diferente, cujo prédio está dividido com divisória, sem comunicação de um lado para o outro, que previamente foi autorizada pela Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 28. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Administração Geral, poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Seção III
DA NUMERAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE
Art. 29. Na expedição do Alvará de Construção ou Habite-se terão que ser definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique a abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, o Departamento de Tributação designará os respectivos números de polícia e intimará a sua aposição por notificação no folha de fiscalização da obra.
Art. 30. Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia esta será dada posteriormente a requerimento dos interessados ou, oficiosamente pelos serviços competentes que intimarão a respectiva aposição.
Art. 31. A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal, será atribuída, à solicitação destas ou oficiosamente, pelo Departamento de Tributação.
Art. 32. A numeração atribuída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condições indispensáveis para a concessão da licença de habitação ou ocupação do prédio.
Art. 33. Na impossibilidade de ceder a numeração em conjunto com o Alvará de Construção, fica autorizada a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos a conceder a licença, devendo mencionar-se no auto de vistoria final a causa da impossibilidade de atribuição dos números de polícia.
Art. 34. Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação, sob pena de multa.
Art. 35. Os proprietários dos imóveis não podem em hipótese alguma dificultar ou embaraçar a colocação de tabuletas ou proibir a marcação da numeração por recadastramento ou por expedição normal, ficando sujeito à multa caso ocorra e fica autorizado o fisco imobiliário a solicitar força policial para a conclusão do serviço.
Art. 36. Os proprietários de imóveis são obrigados a conservar a tabuleta ou inscrição marcada pelo Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, estando sujeito à multa caso isso não ocorra.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO PERANTE EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 37. Obriga-se o Departamento de Tributação a manter atualizado o cadastro de imóveis com suas respectivas numeração de polícia.
Art. 38. O Departamento de Tributação ficará responsável, em enviar aos órgãos públicos, preferencialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL, Empresa Energática de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL e os Cartórios Extrajudiciais, assim mantendo-os atualizados, informando:
I - A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II - O nome das ruas e o número da lei que as denominou.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO NOS IMÓVEIS DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA.
Art. 39. Fica facultada a instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados neste Município.
Parágrafo Único. A caixa receptora de correspondência a que se refere o “caput” deste artigo deverá ter dimensões padronizadas, próprias para cada tipo residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas nesta Lei, conforme segue:
I - Altura: 16 cm; cumprimento: 27 cm; e profundidade: 36 cm, confeccionada em chapa galvanizada com pintura eletrostática;
II - Orifício para introdução dos objetos: 25 cm x 2 cm.
Art. 40. Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização do Departamento de Tributação, sob pena de multa.
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS HISTORICOS E BIOGRAFICOS RELATIVOS
AOS NOMES DOS LOGRADOUROS
Art. 41. Compete ao Departamento de Tributação, registrar toda a informação toponímica existente e comunica-la às diversas entidades e serviços interessados.
Art. 42. O Executivo Municipal, deverá constituir registros toponímicos referentes ao Município, onde constarão os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos à vias públicas.
Art. 43. O Departamento de Tributação, promoverá a elaboração de plantas toponímicas respeitantes aos principais centros urbanos.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 44. As infrações ao preceituado nesta Lei constituem contra-ordenação e são punidas com multa no valor de 10 (dez) UFM’s, cujo produto reverte integralmente para o Município.
Art. 45. Em caso de reincidência da infração a multa aplicável nos termos do número anterior é elevada para o dobro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação da presente Lei serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos em conjunto com o Departamento de Tributação, procederão à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordos com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem na numeração.
Art. 48. Concluída a revisão, o Departamento de Tributação procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
Art. 49. O Departamento de Tributação para proceder a revisão de numeração de um logradouro, organizará um Mapa Oficial e um Livro, para serem registrados todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações, para cada imóvel:
a) Numeração existente e a ser substituída;
b) Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;
c) Extensão da testada do imóvel;
d) Nome do Proprietário;
e) Nome do Logradouro;
f) Outras indicações por acaso necessárias.
Art. 50. Depois de concluída a revisão pelo Departamento de Tributação, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu - MS, 27 de abril de 2011.
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal