Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 409 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 409 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“Altera o Artigo 2º. da Lei Municipal Nº. 324/2010, de 14 de Dezembro de 2010”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 2º. da Lei Municipal n.º 324/2010 de 14 de Dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Os imóveis doados na forma do artigo antecedente tem como finalidade específica a construção e instalação do 3º GMP/Taquarussu da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de conclusão de 04 (quatro) anos a partir da vigência da presente Lei.
§ 1º Em caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo, os imóveis doados se reverterão ao patrimônio deste Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica expressamente vedada, após a doação, à alienação dos imóveis por parte da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu – MS, 08 de Outubro de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal