Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 419 /2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 419 /2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Taquarussu-MS e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS, e nos termos do § 1° do artigo 19 da lei federal n° 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, para execução de serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o estabelecido na lei federal n° 11.445/2007.
Parágrafo único. O Plano estabelecido no presente artigo objetiva obter níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será revisto com periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, através do órgão de gerenciamento do plano, à Câmara Municipal de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano vigente.
Art. 3° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento básico deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços públicos, agência reguladora e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - da Política Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; e
II – do Plano Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2° - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Mato Grosso do Sul, e ao Governo Federal através da Fundação Nacional de Saúde.
Art. 4° - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custos, terem a respectiva fonte de custeio e anuência do Município de Taquarussu.
Parágrafo único. A Prestadora de Serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor, nos termos do artigo 19, da lei federal n° 11.445/2007.
Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu-MS, 10 de Dezembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal