Secretaria Municipal de Administração Geral · 18 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2019”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 4,17 % (quatro virgula dezessete por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 17 de janeiro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
1.024,53
1.075,75
1.129,53
1.186,00
1.245,30
1.307,56
1.372,93
II
1.196,35
1.256,16
1.318,96
1.384,90
1.454,14
1.526,84
1.603,18
III
1.683,37
1.767,53
1,855,90
1.948,69
2.046,12
2.148,42
2.255,84
IV
2.368,69
2.487,12
2.611,47
2,742,04
2.879,14
3.023,09
3.174,24
V
3.33,04
3.499,69
3.674,67
3.858,40
4.051,32
4.253,88
4.466,57
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
3.869,85
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
2.476,14
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.
02
1.645,64
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
1.290,42
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
1.290,42