Secretaria Municipal de Administração Geral · 18 de novembro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2019 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu - REFIS 2019 e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 56, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquarussu, denominado REFIS 2019, instituído pela Lei n. º 510/2019 de 23 de agosto de 2019.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 14 de novembro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, Registre-se, Publique-se.
LUIZ FERNANDO PIGARI BAPTISTA
Secretário de Administração Geral