Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 439 /2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 439 /2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre alteração do caput do Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, que passam de ora em diante a vigorar da seguinte forma:
“Art. 8º - O Conselho Municipal a que se refere o Art. 6º desta Lei será composto por 11 (onze) membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, mediante a designação dos seguintes órgãos:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas pública;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, se houver;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar”. NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos oito (08) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e quatorze (2014).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal