DIVISÃO DE CONTABILIDADE · 27 de novembro de 2019
RREO 5º BIM - ANEXO VIII
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
RREO 5º BIM - ANEXO VIII
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2019/BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS
830.516,00
830.516,00
666.525,86
80,25
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
116.000,00
116.000,00
183.246,95
157,97
1.1.1- IPTU
95.000,00
95.000,00
103.646,25
109,10
1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU
21.000,00
21.000,00
79.600,70
379,05
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
258.516,00
258.516,00
58.034,46
22,45
1.2.1- ITBI
258.516,00
258.516,00
58.034,46
22,45
1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI
_
0,00
0,00
0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
186.000,00
186.000,00
177.479,25
95,42
1.3.1- ISS
180.000,00
180.000,00
177.182,79
98,43
1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS
6.000,00
6.000,00
296,46
4,94
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
270.000,00
270.000,00
247.765,20
91,76
2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
26.602.580,00
26.602.580,00
19.209.309,44
72,21
2.1- Cota-Parte FPM
9.330.000,00
9.330.000,00
7.479.230,67
80,16
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
8.600.000,00
8.600.000,00
7.106.344,15
82,63
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
380.000,00
380.000,00
0,00
0,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
350.000,00
350.000,00
372.886,52
106,54
2.2- Cota-Parte ICMS
16.042.580,00
16.042.580,00
10.760.928,40
67,08
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
200.000,00
200.000,00
98.279,97
49,14
2.5- Cota-Parte ITR
650.000,00
650.000,00
537.849,86
82,75
2.6- Cota-Parte IPVA
330.000,00
330.000,00
333.020,54
100,92
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
_
0,00
0,00
0,00
3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)
27.433.096,00
27.433.096,00
19.875.835,30
72,45
RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO
_
0,00
0,00
0,00
5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
285.000,00
285.000,00
210.719,63
73,94
5.1- Transferências do Salário-Educação
130.000,00
130.000,00
127.884,01
98,37
5.2- Transferências Diretas - PDDE
_
0,00
0,00
0,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE
75.000,00
75.000,00
61.322,26
81,76
5.4- Transferências Diretas - PNATE
30.000,00
30.000,00
21.513,36
71,71
5.5- Outras Transferências do FNDE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
_
0,00
0,00
0,00
6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
61.100,00
61.100,00
76.639,23
125,43
6.1- Transferências de Convênios
60.000,00
60.000,00
75.781,40
126,30
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
1.100,00
1.100,00
857,83
77,98
7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_
0,00
0,00
0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
2.000,00
2.000,00
230.909,00
11.545,45
9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
348.100,00
348.100,00
518.267,86
148,88
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
5.174.516,00
5.174.516,00
3.747.628,01
72,42
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
1.720.000,00
1.720.000,00
1.421.268,57
82,63
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
3.208.516,00
3.208.516,00
2.152.185,46
67,08
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))
130.000,00
130.000,00
107.569,86
82,75
10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
66.000,00
66.000,00
66.604,12
100,92
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.537.000,00
2.537.000,00
1.952.173,25
76,95
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
2.530.000,00
2.530.000,00
1.945.974,22
76,92
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
_
0,00
0,00
0,00
11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
7.000,00
7.000,00
6.199,03
88,56
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
-2.644.516,00
-2.644.516,00
-1.801.653,79
68,13
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
2.305.000,00
2.193.702,00
1.683.808,18
76,76
1.653.341,45
75,37
13.1- Com Educação Infantil
1.004.000,00
1.003.001,00
818.455,18
81,60
802.863,85
80,05
13.2- Com Ensino Fundamental
1.301.000,00
1.190.701,00
865.353,00
72,68
850.477,60
71,43
14- OUTRAS DESPESAS
232.000,00
282.164,87
153.192,40
54,29
123.649,46
43,82
14.1- Com Educação Infantil
4.000,00
4.000,00
310,00
7,75
310,00
7,75
14.2- Com Ensino Fundamental
228.000,00
278.164,87
152.882,40
54,96
123.339,46
44,34
15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)
2.537.000,00
2.475.866,87
1.837.000,58
74,20
1.776.990,91
71,77
DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB
VALOR
16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
_
16.1 - FUNDEB 60%
_
16.2 - FUNDEB 40%
_
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1 - FUNDEB 60%
0,00
17.2 - FUNDEB 40%
0,00
18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) INDICADORES DO FUNDEB
0,00
19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)
1.776.990,91
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
84,69
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
6,33
19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %
8,97
CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE
VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
58.166,87
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²
58.166,87
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
%
(f)=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
(h)=(g/d)x100
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.697.000,00
1.678.761,00
1.236.814,05
73,67
1.195.906,18
71,24
22.1- Creche
634.000,00
614.374,00
374.855,35
61,01
361.547,30
58,85
22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
634.000,00
614.374,00
374.855,35
61,01
361.547,30
58,85
22.2- Pré-escola
1.063.000,00
1.064.387,00
861.958,70
80,98
834.358,88
78,39
22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.008.000,00
1.007.001,00
818.765,18
81,31
803.173,85
79,76
22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
55.000,00
57.386,00
43.193,52
75,27
31.185,03
54,34
23- ENSINO FUNDAMENTAL
4.879.120,00
4.832.825,87
4.003.561,40
82,84
3.654.228,88
75,61
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.529.000,00
1.468.865,87
1.018.235,40
69,32
973.817,06
66,30
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.350.120,00
3.363.960,00
2.985.326,00
88,74
2.680.411,82
79,68
24- ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25- ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27- OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
6.576.120,00
6.511.586,87
5.240.375,45
80,48
4.850.135,06
74,48
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
-1.801.653,79
30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO 4
_
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)
_
35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)
-1.801.653,79
36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))
6.651.788,85
37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%
33,47
OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
%
(f)=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
(h)=(g/d)x100
38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
130.000,00
206.600,00
192.330,09
93,09
160.949,45
77,90
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
298.100,00
522.655,00
475.175,85
90,92
443.819,08
84,92
42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)
428.100,00
729.255,00
667.505,94
91,53
604.768,53
82,93
43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)
7.004.220,00
7.240.841,87
5.907.881,39
81,59
5.454.903,59
75,34
RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
SALDOATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2019
(j)
44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
58.166,87
17.792,19
46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE
1.945.974,22
127.884,01
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE
1.725.143,55
124.986,72
47.1 Orçamento do Exercício
1.725.143,55
124.986,72
47.2 Restos a Pagar
0,00
0,00
48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE
6.199,03
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE
285.196,57
20.689,48
50- (+)Ajustes
0,00
0,00
50.1.(+) Retenções
0,00
0,00
50.2.(-) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3.(+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4.(+) Conciliação bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
285.196,57
20.689,48
FONTE:
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
³ Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.
No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.