Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 447 /2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 447 /2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015
Disciplina a exploração e a regulamentação do transporte individual de passageiros (TAXI) no município de Taquarussu, e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I :
CAPÍTULO I
Art. 1º - A exploração do serviço de automóvel de aluguel (taxi) no Município de Taquarussu rege-se pelas normas estabelecidas nesta Lei, mais a Lei 12.468/2011, Regulamentação do Código Nacional de Trânsito e suas Resoluções.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, define-se como taxi, o veículo, destinado ao transporte de passageiros com retribuição através de tarifas determinadas por livre acordo entre as partes.
Art. 3º - A exploração do serviço de automóvel de aluguel (taxi), subordina-se à concessão fornecida pelo Poder Executivo, cuja permissão se dará através de concorrência pública.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 4º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão ser da espécie automóvel ou misto caminhonete, dotados de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas.
Art. 5º - O veículo licenciado para o serviço de taxi, deverá portar sobre o teto, o dispositivo de identificação TAXI.
Art. 6º - Aos veículos de 02 (dois) portas, é facultado o uso do banco dianteiro, desde que não afete no conforto e na segurança dos passageiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos sem o uso do banco dianteiro poderão transportar no máximo 03 (três) passageiros adultos e com o banco dianteiro poderão transportar no máximo 04 (quatro) passageiros adultos.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 7º - A permissão do serviço de automóvel de aluguel de taxi, será outorgada mediante Termo de concessão firmado pela Autoridade competente a motoristas profissionais, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da Lei
Art. 8º - O pretendente a concessão deverá ter sua situação regularizada, com o veículo em condições de uso de acordo com as normas estabelecidas nas Lei 12.468/2011 e pelo Código Nacional de Trânsito, regulando as Resoluções, devendo apresentar ainda:
I - Carteira Nacional de Habilitação;
II - Cédula de Identidade;
III - Título de Eleitor;
IV - CPF;
V - Certificado de reservista, quando for o caso;
VI - Declaração de não ser proprietário ou sócio de firma, funcionário público ou aposentado da União, Estado ou Município, civil ou militar;
VII - Certidão Negativa de Acidente do DETRAN;
VIII - Certidão Negativa do Cível e do Crime;
Art. 9º - No caso de número de pretendentes ser superior ao das concessões a serem liberadas, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - Classificação de eficiência profissional;
II - Condições sócio-econômicas.
Art. 10 - Os beneficiados com a concessão deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por em condições de tráfego os veículos licenciados, sob pena de ser revogada a concessão.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Motorista de taxi, beneficiado com a concessão, deverá apresentar ao órgão competente, no prazo que estabelece este Art., os seguintes documentos:
I - Alvará de localização como Motorista de taxi proprietário;
II - Demais documentos enumerados no Art. anterior e incisos.
CAPÍTULO IV
DA FROTA DE VEÍCULOS
Art. 11 - O número de taxi em operação no Município não poderá exceder a proporção de 01 (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a necessidade, para completar o número previsto de veículos, o Poder Executivo, após estudo prévio poderá liberar novas concessões.
Art. 12 - O veículo licenciado para funcionar fora da Sede do Município, deve concentrar suas operações no âmbito de sua área.
PARÁGRAFO ÚNICO - O veículo de que este Art. tem sua transferência para qualquer outra área do Município, devendo o mesmo permanecer naquela em que foi lotado.
Art. 13 - A vida útil do veículo é fixada em 20 (vinte) anos, a contar do ano de sua fabricação.
Art. 14 - Sempre que a necessidade exigir, o Poder Executivo, juntamente com o órgão competente, tomará as medidas cabíveis quanto a:
I - Fixação, alteração ou suspensão dos pontos de taxi;
II - Distribuição ou redistribuição dos veículos lotados no Ponto;
III - Criação ou extinção dos Pontos de Taxi;
Art. 15 - Somente é permitido 01 (um) veículo taxi por proprietário.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS TAXIMÉTRICAS
Art. 16 - Os reajustes tarifários, terão por base o estudo da evolução das estruturas do custo operacional, que poderão ser atualizadas anualmente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, após o recebimento do estudo de que trata o presente Art., examinará o mesmo assistindo-lhe o direito de deferi-lo no todo ou em parte.
Art. 17 - Em situações excepcionais, o Poder Executivo expedirá tabelas, reajustando os valores da corrida de taxi.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da existência de tabelas, a cobrança será efetuada observando o valor correspondente na tabela, devendo esta ser afixada de forma visível no interior do veículo e mostrada ao passageiro.
Art. 18 - Os serviços de hora marcada, hora parada, cortejos fúnebres, casamentos, viagens por Km rodado, deverão ser previamente acertados entre as partes, devendo a iniciativa do acerto ser parte do Senhor Taxista.
PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte de passageiros com volume excedente a uma mala normal ou igual a dois volumes (que, somem o equivalente a uma mala normal), poderá ser cobrado um adicional de até 10% (dez) do valor da corrida, desde que previamente ajustado entre as partes.
CAPÍTULO VI
DAS VISTORIAS
Art. 19 - É obrigatória para todos os veículos, a vistoria periódica a cada 360 (trezentos e sessenta) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétrica de chapeamento e pintura, pneus, do estofamento, bem como os requisitos básicos de higiene, segurança e conforto.
§ 1º - A renovação da licença de vistoria dependerá de serem satisfeitas as exigências do presente Art. Caso o veículo não satisfaça os requisitos terá a licença suspensa, de forma que impeça o seu uso até que nova vistoria o libere.
§ 2º - O órgão competente pela vistoria, relacionará os reparos ou reformas que deverão ser efetuadas, no prazo por este estabelecido.
§ 3º - Será retirado de circulação o veículo que após findar o prazo do parágrafo anterior, não tenha realizado as reformas determinadas pelo órgão competente, e terá sua concessão cancelada.
§ 4º - O não cumprimento das disposições expressas no presente Art. e seus parágrafos além das multas correspondentes, sujeitam-se as penas já cominadas na forma da Lei.
CAPÍTULO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 20 - Entende-se por transferência da concessão para exploração do serviço de taxi, a transferência das placas do veículo de aluguel para outro proprietário.
Art. 21 - A transferência de que trata o Art. anterior, somente será permitida quando:
I - do falecimento do concessionário;
II - houver aposentadoria a qualquer título, comprovada através do órgão competente;
III - o concessionário tiver no mínimo 12 (doze) meses na exploração do serviço.
Art. 22 - Aos atuais concessionários que transferirem suas concessões na forma do Art. anterior e incisos fica vedado o direito de pleitar nova concessão ou transferência.
Art. 23 - No caso de falecimento do concessionário, a viúva ou os herdeiros, podem continuar com a concessão ou transferi-la.
Art. 24 - Quando for contatada a existência de transferência de fato, o concessionário, após inquérito, além do pagamento da multa correspondente, poderá ter sua concessão cassada.
Art. 25 - A transferência de que trata o Art. 21, será requerida junto ao órgão competente e somente deferida a:
I - motorista profissional, não proprietário de táxi, desde que exerça atividade de motorista de taxi por um período não inferior a 10 (dez) meses.
II - motorista profissional, não proprietário de taxi, desde que pague uma taxa de transferência equivalente a 4 (quatro) UFT ao Executivo Municipal.
Art. 26 - Juntamente com o requerimento de transferência, o proprietário apresentará os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação;
II - Pagamento da taxa, no caso do inc. II do Art. anterior;
III - Certidão Negativa de Débito do Erário Municipal;
IV - Alvará de localização como Motorista proprietário de taxi;
V - Certidão Negativa de Acidente Do DETRAN;
VI - Certidão Forense do Civil e do Crime;
VII - Certificado de propriedade do veículo;
VIII - Documento comprobatório da transferência.
CAPÍTULO VIII
DAS MELHORIAS
Art. 27 - Entende-se por melhoria do carro, a substituição de um veículo por outro, e será autorizada desde que o veículo substituído apresente melhores condições das do veículo substituído e que conte com o máximo 15 (quinze) anos de fabricação, tomando-se por base o ano em que o pedido for requerido.
§ 1º - Será permitido o acréscimo de mais 02 (dois) anos desde que o veículo substituto apresente condições de conservação, segurança e conforto destacadamente melhor que as do veículo a ser substituído.
§ 2º - Compete ao Setor de Transporte a verificação das condições deste Art. e parágrafo com o prévio parecer do órgão de classe.
Art. 28 - Juntamente com o requerimento de melhoria de carro, o peticionário apresentará os seguintes documentos:
I - Alvará de localização;
II - Certificado de propriedade do veículo a ser substituído;
III - Certificado de propriedade do veículo substituído;
IV - Documento comprobatório do veículo substituto.
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS DE TAXI
Art. 29 - Define-se como ponto de taxi, o local público, previamente determinado e sinalizado pela autoridade competente, onde será exercido o serviço de transporte individual de passageiros.
Art. 30 - Os pontos de taxi poderão ser fixos ou livres.
§ 1º - Entende-se por Ponto Fixo o local devidamente sinalizado, onde o serviço de transporte de passageiros é exercido exclusivamente pelos taxis nele lotado, enquanto que o Ponto Livre é o local devidamente sinalizado, onde o mesmo serviço será exercido indistintamente por qualquer taxi, observado o número de veículos permitidos.
§ 2º - Todo e qualquer ponto de taxi será devidamente sinalizado pela autoridade competente, não sendo permitido a exploração do serviço em local não sinalizado.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS
Art. 31 - O estabelecimento no ponto será feito de acordo com a ordem de chegada dos veículos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ordem de chegada para o estacionamento no ponto não alterará o direito do passageiro em servir-se de taxi lotado no ponto.
Art. 32 - Terá preferência para o atendimento, o taxi que encontra-se em primeiro lugar para sair.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o passageiro fizer a chamada por telefone, o taxi designado por este terá o direito de atender ao chamado.
Art. 33 - A exploração do serviço de taxi no ponto é exclusiva dos taxis nele lotados, não sendo permitido, em hipótese alguma, de taxi distinto ao mesmo.
§ 1º - Todo o taxi em trânsito, poderá apanhar passageiro que chama, mesmo que este encontre-se nas proximidades de um ponto fixo.
§ 2º - O direito de atender o usuário que lhe solicite à distância, será do veículo que estiver em primeiro lugar para sair a não ser que o usuário identifique o taxi de sua preferência.
CAPÍTULO XI
DOS PROPRIETÁRIOS DE AUXILIARES DE TAXI
Art. 34 - Os taxis em operação no Município de Taquarussu, somente poderão ser dirigidos por motoristas profissionais, devidamente inscritos no Cadastro Municipal dos condutores de taxi.
§ 1º - É facultado ao proprietário, confiar seu veículo a 02 (dois) outros motoristas profissionais - auxiliares desde que estes últimos estejam cadastrados pelo órgão competente.
§ 2º - Para o cadastro dos taxistas auxiliares é necessário a apresentação dos seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação;
II - Cédula de Identidade;
III - CPF;
IV - Alvará de localização;
V - Certidão Forense;
VI - Certidão Negativa da DETRAN;
§ 3º - Além do taxista auxiliar, o proprietário do taxi responderá pelas faltas cometidas.
Art. 35 - São deveres de todos os proprietários e auxiliares de taxi:
I - Cumprir com as disposições da presente Lei;
II - Cooperar com a manutenção das condições de higiene, disciplina e decoro público do ponto;
III - Portar, sempre que solicitado pela autoridade competente exigir os respectivos documentos de habilitação, autorização para dirigir taxi e outros que forem exigidos por Lei ou regulamento.
IV - Tratar com polidez os passageiros e o público, fornecendo toda e qualquer informação que se fizer necessária para o bom andamento do serviço;
V - Exibir, mesmo sem ser solicitado, a tabela dos serviços quando existentes;
VI - Trajar-se e calçar-se adequadamente para o exercício da atividade;
VII - Facilitar o exercício da fiscalização;
VIII - Comunicar ao setor competente, toda e qualquer dispensa de motorista auxiliar;
IX - Receber passageiro em seu veículo, salvo se tratar-se de pessoas perseguidas pela Polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime, ou quando tratar-se de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que venha causar danos ao veículo ou ao condutor;
X - O proprietário que admitir novo motorista auxiliar, deverá apresentar o mesmo ao delegado da garagem, se houver, para que o mesmo tome ciência;
XI - Comunicar ao setor competente, por escrito todo e qualquer afastamento o taxi do posto.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 36 - O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei ou seu regulamento, incide dependendo da gravidade da mesma na imposição de uma das seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão da concessão e/ou da autorização para dirigir taxi;
III - Cassação da concessão e/ou da autorização para dirigir taxi.
PARÁGRAFO ÚNICO - O infrator responderá pelas infrações independente uma da outra.
Art. 37 - Aos proprietários e auxiliares serão aplicadas as penas de multa, quando das seguintes infrações:
I - Falta de urbanidade para com o usuário: multa de 1 (um) UFT;
II - Não manter as condições de higiene, disciplina e decoro público no ponto: multa de 1 (um) UFT;
III - Deixar de atender toda e qualquer determinação emanada do setor competente: Multa de1 (um) UFT;
IV - Não exibir a tabela dos serviços ao passageiro, mesmo sem ser solicitado: multa de1 (um) UFT;
V - Lavar o veículo no Ponto: multa de 1/2 da UFT;
VI - Transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e
higiene: multa de ½ da UFT;
VII - Recusar passageiro, salvo nos casos previstos neste regulamento: multa de ½ de UFT;
VII - Cobrar abaixo ou acima da tabela e/ou fazer uso da bandeira 02 (dois): multa de1 (um) UFT;
VIII - Não obedecer os limites de lotação do veículo: multa de1 (um) UFT;
X - Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário ao atendimento do usuário: multa de1 (um) UFT;
XI - Desacatar a fiscalização e/ou não prestar toda e qualquer informação solicitada pela mesma: multa de1 (um) UFT;
XII - Sonegar troco: multa de1 (um) UFT;
XIII - Fumar quando em trânsito: multa de 1 (um) UFT;
XIV - Suspender os serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem autorização do setor competente: multa de1 (um) UFT;
XV - Deixar de manter o veículo devidamente estacionado, no ponto, com intervalos máximos de 60 (sessenta) cm entre os veículos: multa de 1/2 da UFT;
XVI - Fazer ponto em local não devidamente sinalizado: multa de 1 (um) UFT;
XVII - Entregar o veículo a motorista sem autorização para dirigir taxi: multa de1 (um) UFT;
XVIII - O delegado que admitir motorista no ponto sem autorização para dirigir taxi: multa de1 (um) UFT;
XIX - Trafegar com pneus fora das normas instituídas pelo C.N.T. sem regulamento e Resoluções: multa de1 (um) UFT;
XX - Manter o veículo com o estofamento rasgado ou outros defeitos internos aparentes: multa de 1/2 da UFT;
XXI - Irregularidade na pintura, lataria, parte elétrica, assoalho e mecânica do veículo: multa de 1/2 da UFT;
XXII - Trafegar sem o dispositivo de identificação do taxi (luminoso): multa de 1/2 da UFT;
XXIII - Usar o dispositivo de identificação do taxi (luminoso) em desacordo com as dimensões determinadas pela Resolução do CNT: multa de 1/2 da UFT;
XXIV - Aceitas passageiro, quando do desembarque de passageiros em outro ponto fixo, devidamente sinalizado e havendo carros no local: multa de 1/2 do UFT;
XXV - Não respeitar o limite de veículos permitidos nos pontos livres: multa de
1 (um) UFT;
XXVI - Utilização do taxi para a prática de atos ilícitos e distintos a sua criação: multa de1 (um) UFT;
XXVII - Confrontar-se física ou moralmente no ponto com quem quer que seja:
multa de 1/2 da UFT;
XXVIII - Usar ou fazer ameaça através de arma no ponto: multa de 1/2 da UFT;
XXIX - Não manter a autorização para dirigir taxi em boas condições de legibilidade: multa de 1/2 da UFT;
XXX - Portar xerox da tabela não fornecida pelo órgão competente: multa de 1/2 da UFT;
XXXI - Emprestar tabela para que seja tirado Xerox: multa de 1/2 da UFT;
Art. 38 - Será aplicada a pena de suspensão, independente do pagamento da multa ao:
I - Proprietário reincidente em qualquer das infrações do Art. anterior;
II - Taxista auxiliar reincidente em qualquer das infrações do Art. anterior.
Art. 39 - Será aplicada a pena de cassação ao:
I - Proprietário reincidente pela 3ª vez em qualquer das infrações do Art. 37.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 40 - Caberá recurso ao órgão competente, quando imposição em multa ou suspensão.
Art. 41 - Caberá recurso ao Prefeito Municipal quando da imposição da pena de cassação.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 - São competentes para aplicação das multas de que trata a presente Lei, os fiscais lotados no Setor de Transportes.
Art. 43 - Estes fiscais quando agirem indevidamente, mediante comprovação, por decisão do Poder Executivo, ficarão afastados de suas funções até a conclusão da competente sindicância ou processo administrativo, de conformidade com o Estatuto do Funcionário Público, se funcionário do Quadro. No caso de servidor, sofrerá a dispensa por justa causa.
Art. 44 - É proibido fumar no interior dos automóveis (taxi) utilizados para transporte de passageiros.
Art. 45 - As alterações eventuais que se fizerem necessário na presente Lei, deverão seguir os trâmites vigentes.
Art. 46 - Na data da vigência desta Lei anexa a relação da frota de veículos, licenciados para servirem como taxi, bem como a referência quando ao proprietário que detém a respectiva concessão.
Art. 47 - Qualquer alteração quanto ao número de veículos desta frota, bem como sua localização quanto à área urbana ou distrital seguirá o trâmite constante desta Lei.
Art. 48 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dezessete (17) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze (2015).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal