DIVISÃO DE CONTABILIDADE · 26 de setembro de 2019
RREO 4º BIM - ANEXO VIII
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
RREO 4º BIM - ANEXO VIII
RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A AGOSTO 2019/BIMESTRE JULHO -AGOSTO
RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS
830.516,00
830.516,00
573.252,16
69,02
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
116.000,00
116.000,00
170.155,71
146,69
1.1.1- IPTU
95.000,00
95.000,00
101.281,80
106,61
1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU
21.000,00
21.000,00
68.873,91
327,97
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
258.516,00
258.516,00
49.884,46
19,30
1.2.1- ITBI
258.516,00
258.516,00
49.884,46
19,30
1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI
_
0,00
0,00
0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
186.000,00
186.000,00
139.133,82
74,80
1.3.1- ISS
180.000,00
180.000,00
138.874,19
77,15
1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS
6.000,00
6.000,00
259,63
4,33
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
270.000,00
270.000,00
214.078,17
79,29
2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
26.602.580,00
26.602.580,00
15.456.699,48
58,10
2.1- Cota-Parte FPM
9.330.000,00
9.330.000,00
6.311.697,58
67,65
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
8.600.000,00
8.600.000,00
5.938.811,06
69,06
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
380.000,00
380.000,00
0,00
0,00
2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
350.000,00
350.000,00
372.886,52
106,54
2.2- Cota-Parte ICMS
16.042.580,00
16.042.580,00
8.596.901,58
53,59
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação
200.000,00
200.000,00
77.448,62
38,72
2.5- Cota-Parte ITR
650.000,00
650.000,00
150.313,77
23,13
2.6- Cota-Parte IPVA
330.000,00
330.000,00
320.337,93
97,07
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
_
0,00
0,00
0,00
3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)
27.433.096,00
27.433.096,00
16.029.951,64
58,43
RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO
_
0,00
0,00
0,00
5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
285.000,00
285.000,00
164.746,39
57,81
5.1- Transferências do Salário-Educação
130.000,00
130.000,00
101.494,71
78,07
5.2- Transferências Diretas - PDDE
_
0,00
0,00
0,00
5.3- Transferências Diretas - PNAE
75.000,00
75.000,00
47.116,66
62,82
5.4- Transferências Diretas - PNATE
30.000,00
30.000,00
16.135,02
53,78
5.5- Outras Transferências do FNDE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
_
0,00
0,00
0,00
6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
61.100,00
61.100,00
38.004,17
62,20
6.1- Transferências de Convênios
60.000,00
60.000,00
37.187,60
61,98
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
1.100,00
1.100,00
816,57
74,23
7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_
0,00
0,00
0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
2.000,00
2.000,00
1.634,48
81,72
9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
348.100,00
348.100,00
204.385,04
58,71
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)
% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB
5.174.516,00
5.174.516,00
3.001.272,42
58,00
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)
1.720.000,00
1.720.000,00
1.187.762,01
69,06
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
3.208.516,00
3.208.516,00
1.719.380,14
53,59
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))
130.000,00
130.000,00
30.062,67
23,13
10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)
66.000,00
66.000,00
64.067,60
97,07
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.537.000,00
2.537.000,00
1.569.243,56
61,85
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
2.530.000,00
2.530.000,00
1.564.169,57
61,82
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
_
0,00
0,00
0,00
11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
7.000,00
7.000,00
5.073,99
72,49
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
-2.644.516,00
-2.644.516,00
-1.437.102,85
54,34
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
2.305.000,00
2.303.002,00
1.303.797,87
56,61
1.271.690,95
55,22
13.1- Com Educação Infantil
1.004.000,00
1.003.001,00
633.079,26
63,12
617.432,70
61,56
13.2- Com Ensino Fundamental
1.301.000,00
1.300.001,00
670.718,61
51,59
654.258,25
50,33
14- OUTRAS DESPESAS
232.000,00
292.164,87
151.704,12
51,92
98.494,78
33,71
14.1- Com Educação Infantil
4.000,00
4.000,00
125,00
3,13
125,00
3,13
14.2- Com Ensino Fundamental
228.000,00
288.164,87
151.579,12
52,60
98.369,78
34,14
15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)
2.537.000,00
2.595.166,87
1.455.501,99
56,09
1.370.185,73
52,80
DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB
VALOR
16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DO FUNDEB
_
16.1 - FUNDEB 60%
_
16.2 - FUNDEB 40%
_
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1 - FUNDEB 60%
0,00
17.2 - FUNDEB 40%
0,00
18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)
1.370.185,73
19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
81,04
19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
6,28
19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %
12,68
CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE
VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
58.166,87
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²
58.166,87
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
22- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.697.000,00
1.664.159,00
972.169,39
58,42
930.173,81
55,89
22.1- Creche
634.000,00
607.772,00
312.344,52
51,39
294.846,32
48,51
22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
634.000,00
607.772,00
312.344,52
51,39
294.846,32
48,51
22.2- Pré-escola
1.063.000,00
1.056.387,00
659.824,87
62,46
635.327,49
60,14
22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.008.000,00
1.007.001,00
633.204,26
62,88
617.557,70
61,33
22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
55.000,00
49.386,00
26.620,61
53,90
17.769,79
35,98
23- ENSINO FUNDAMENTAL
4.879.120,00
4.959.803,87
3.388.663,45
68,32
2.916.665,40
58,81
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.529.000,00
1.588.165,87
822.297,73
51,78
752.628,03
47,39
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.350.120,00
3.371.638,00
2.566.365,72
76,12
2.164.037,37
64,18
24- ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25- ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27- OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
6.576.120,00
6.623.962,87
4.360.832,84
65,83
3.846.839,21
58,07
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
-1.437.102,85
30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB
0,00_
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO 4
_
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)
_
35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)
-1.437.102,85
36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))
5.283.942,06
37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%
32,96
OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (g)
% (h)=(g/d)x100
38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
130.000,00
182.600,00
172.055,96
94,23
139.957,56
76,65
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO
298.100,00
495.979,00
432.214,42
87,14
141.655,11
28,56
42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)
428.100,00
678.579,00
604.270,38
89,05
281.612,67
41,50
43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)
7.004.220,00
7.302.541,87
4.965.103,22
67,99
4.128.451,88
56,53
RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO
SALDOATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2019 (j)
44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
58.166,87
17.792,19
46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE
1.564.169,57
101.494,71
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE
1.328.727,74
104.198,37
47.1 Orçamento do Exercício
1.328.727,74
104.198,37
47.2 Restos a Pagar
0,00
0,00
48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE
5.073,99
0,00
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE
298.682,69
15.088,53
50- (+)Ajustes
0,00
0,00
50.1.(+) Retenções
0,00
0,00
50.2.(-) Valores a recuperar
0,00
0,00
50.3.(+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
50.4.(+) Conciliação bancária
0,00
0,00
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
298.682,69
15.088,53
FONTE:
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."
³ Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.
No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.