Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 470/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 470/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2016 e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 7,00% (sete por cento) além do limite autorizado na Lei nº 459/2015 de 18 de novembro de 2015, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2.° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Taquarussu-MS, 25 de Outubro de 2016.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal