Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 474/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 474/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza a atualização do valor do Vale-Alimentação no Município de Taquarussu - MS, benefício concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de TAQUARUSSU-MS e da outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Vale-Alimentação de acordo com os índices apurados no ano 2015 de 11,07% (onze vírgula sete por cento) e em 2016 o índice 6,54% (seis vírgula cinqüenta e quatro por cento), referente ao IPC-Fipe, altera o valor de R$-145,33 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) para R$ 171,96 (cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos) o valor do Vale-Alimentação distribuído aos servidores.
Parágrafo primeiro: a atualização obedece as determinações que a Lei Municipal n.º 428/2014 de 15 de maio de 2014 especifica, a qual autoriza a atualização anual do valor do Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Taquarussu-MS.
Parágrafo segundo: foi utilizado como data base do reajuste o mês de janeiro de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal