Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL N.º 011/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL N.º 011/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera Dispositivos da Lei complementar nº 009/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providencias”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar n.º 009, de 15 de junho de 2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19 ........................
I - .....................................
II -....................................
§ 1º Da carga horária que lhe for atribuída, o professor dedicará 1/3 em horas atividades” (NR)
“Artigo 43 ..............................
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração expedirão, em conjunto, regulamento da suplência”. NR
“Art. 46 Convocação é a atribuição da função docente em caráter temporário, conforme regulamento expedido nos termos do parágrafo único do artigo 43 desta Lei, não podendo ter início durante as férias, salvo em caso de necessidade imperiosa de reposição de aulas.” NR
§ 5º ...................................
I - abono de férias e gratificação natalina, proporcionais”;
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal