Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 456/2015 DE 12 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 456/2015 DE 12 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2015 e acrescenta dispositivo a redação do art. 9º da Lei Municipal n.º 441, de 19 de dezembro de 2014.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 20,00% (vinte por cento) além do limite autorizado na Lei nº 441/2014 de 19 de dezembro de 2014, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2.° Acrescenta o parágrafo único ao art. 9º da Lei Municipal n.º 441, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 9º....................
Parágrafo Único: Dentro do limite previsto no caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária”
Art. 3° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Taquarussu-MS, 12 de Agosto de 2015.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal