Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2018”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2018, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NÍVEL
5%
10%
15%
20%
25%
30%
I
1.020,36
1.071,37
1.124,93
1.181,17
1.240,23
1.302,24
1.367,35
II
1.148,46
1.205,88
1.266,17
1.329,47
1.395,95
1.465,75
1.539,03
III
1.615,99
1.696,78
1.781,61
1.870,69
1.964,22
2.062,43
2.165,55
IV
2.273,87
2.387,56
2.506,93
2.632,28
2.763,89
2.902,09
3.047,19
V
3.199,62
3.359,60
3.527,58
3.703,96
3.889,15
4.083,61
4.287,79
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
Símbolo
Vagas
Valor – R$
DAS 1
Diretor de Serviços Internos
01
3.714,94
DAS 3
Coordenador Cerimonial
01
2.377,02
DAI 1
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.
02
1.579,77
DAI 2
Secretario e Assessor Legislativo
05
1.286,25
DAI 2
Assessor de Imprensa
01
1.286,25