Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 404/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 404/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
“Aplica o reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal de Taquarussu-MS no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2013”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal, de Taquarussu - MS, a partir do dia 1º de setembro do ano 2013, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:
Presidente:...........................................
R$ 4.250,80
Vice-Presidente...................................
R$ 4.250,80
Primeiro Secretário..............................
R$ 4.250,80
Segundo Secretário..............................
R$ 4.250,80
Vereadores/Vereadoras.......................
R$ 4.250,80
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal