Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 321/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de 2011”.
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 14.684.582,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
Receita Correntes
R$
13.780.082,00
Receita Tributárias
R$
296.000,00
Receita de Contribuição
R$
241.000,00
Receita Patrimonial
R$
72.500,00
Receita Agropecuária
R$
21.000,00
Receita Industrial
R$
2.000,00
Receita de Serviços
R$
30.800,00
Transferências Correntes
R$
13.055.782,00
Outras Receitas Correntes
R$
61.000,00
Receita de Capital
R$
904.500,00
Alienação de Bens
R$
85.000,00
Transferências de Capital
R$
819.500,00
TOTAL
R$
14.684.582,00
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 14.684.582,00 (Quatorze milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro mil e Quinhentos e Oitenta e Dois reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 10.811.517,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 3.873.065,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
DESPESAS CORRENTES
12.836.082,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.835.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13.000,00
TOTAL
14.684.582,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
01 – LEGISLATIVA
957.389,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.372.611,00
05 – DEFESA NACIONAL
16.500,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.098.500,00
10 – SAÚDE
2.774.565,00
12 – EDUCAÇÃO
3.651.500,00
13 – CULTURA
48.000,00
15 – URBANISMO
1.918.500,00
16 – HABITAÇÃO
23.000,00
17 – SANEAMENTO
30.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
474.500,00
20 – AGRICULTURA
496.500,00
22 – INDÚSTRIA
3.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
3.000,00
24 – COMUNICAÇÕES
78.000,00
26 – TRANSPORTE
370.517,00
27 – DESPORTO E LAZER
64.500,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
291.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
13.000,00
TOTAL
14.684.582,00
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
a) PODER LEGISLATIVO
957.389,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL
957.389,00
b) PODER EXECUTIVO
13.727.193,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
8.810.193,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.700.000,00
04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
480.000,00
05 – FUNDEB
1.400.000,00
06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE
70.000,00
07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL
200.000,00
08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL
44.000,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL
23.000,00
TOTAL
14.684.582,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesa nos respectivos programas aprovados nesta lei, mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único – A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 08 de Dezembro de 2010.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal