Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 359/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 359/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012
“Aplica o reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores, e remuneração para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipal no percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2012”.
VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, a partir do dia 1º de junho do ano 2012, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 8 % (oito por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:
Presidente:...........................................
R$ 2.854,33
Vice-Presidente...................................
R$ 2.854,33
Primeiro Secretário..............................
R$ 2.854,33
Segundo Secretário..............................
R$ 2.854,33
Vereadores/Vereadoras.......................
R$ 2.854,33
Prefeito..................................................
R$ 8.089,20
Vice-Prefeito..........................................
R$ 4.044,60
Secretario Municipal...............................
R$ 2.426,76
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal