Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 436 /2014 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 436 /2014 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre autorização para contratação de parcelamento de dívida do município junto à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina- FUNSAU-NA.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar parcelamento de dívida do Município junto a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina- FUNSAU-NA, do período de Julho de 2012 a Janeiro de 2013, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º O prazo para contratação do parcelamento é de 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, sendo as primeiras 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ultimas 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 02 de Setembro de 2014.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal