Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 358/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 358/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para construir casas de até 50m² para doar às famílias carentes deste Município que tenham casas próprias em estado de risco e/ou precário e dá outras providências”.
VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir casas de até 50m² (cinqüenta metros quadrados) para doar às famílias carentes deste Município que tenham casas próprias em estado de risco e/ou precário.
Parágrafo único. As construções descritas no caput deste artigo serão realizadas no terreno de posse do beneficiário, no mesmo local onde estiver a casa em estado de risco e/ou precário.
Art. 2º Serão consideradas famílias carentes, aquelas que a renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mímino vigente na época.
Art. 3º Para que a construção seja realizada, será necessário à instauração de processo administrativo, onde o estado de risco e/ou precário do imóvel seja comprovado através de Laudos Técnicos do Assistente Social e do Engenheiro Civil.
Parágrafo único. O engenheiro Civil também deverá juntar no referido processo administrativo, os projeto de engenharia e o cronograma da obra.
Art. 4º O recurso para execução das obras correrá por conta do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal