Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 346/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 346/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
“Aplica o rejuste geral anual aos subsídios dos Vereadores e remuneração para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no percentual de 7% (sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2011”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o Inciso VI do Art. 29 e aos Incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 1/92, 19/98 e 25/00, encaminham a presente Lei:
Art. 1º Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal e remuneração para Prefeito/Vice Prefeito e Secretário Municipal do município de Taquarussu – MS, a partir do dia 1º de setembro de 2011, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 7% (sete por cento), passam a serem os seguintes valores:
Presidente:...................................................
R$ 2.642,90
Vice-Presidente:..........................................
R$ 2.642,90
Primeiro Secretário:...................................
R$ 2.642,90
Segundo Secretário:....................................
R$ 2.642,90
Vereadores/Vereadoras:.............................
R$ 2.642,90
Prefeito Municipal:.....................................
R$ 7.490,00
Vice-Prefeito:...............................................
R$ 3.745,00
Secretário Municipal:.................................
R$ 2.247,00
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte (20) dia do mês de setembro(09) do ano de dois mil e onze (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal