Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 399/2013 DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 399/2013 DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Limite de Crédito Adicional ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas dos Incisos I e II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do atual exercício de 2013, no percentual de 30% (trinta por cento), além do limite autorizado na Lei nº 379/2012 de 05 de dezembro de 2012, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Taquarussu-MS, 20 de junho de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal