Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 482/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 482/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e criar Elemento de Despesa –4.4.90.51.00.00.00.00 0.1.0021 – Obras e Instalaçõesno Programa 2.07.01.10.301.0108.2.090 – MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, no valor de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).
Artigo 2º -O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:
Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão – 07 –Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade – 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 – Saúde
Subfunção – 301 – Atenção Básica
Programa – 0108 – Ações Básicas de Saúde
Projeto/Atividade –
2.090–MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa –4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 021 - R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais)
Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Órgão – 10 –Secretaria Municipal de Finanças
Unidade – 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Função – 04 – Administração
Subfunção – 123 – Administração Financeira
Programa – 0104 – Ações de Políticas Administrativas do Executivo Municipal
Projeto/Atividade –
2.014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 000 - R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais)
Artigo 4º -Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.
Artigo 5º - O presente Crédito Adicional Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal nº 472/2016 de 22 de dezembro de 2016.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu, MS, 13 de dezembro de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal