Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 377/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 377/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e a doação de imóvel público que menciona, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a efetivar a doação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquarussu/MS - SINSPUTAQ, CNPJ 15.096.136/0001-14, para instalação da sede Social e área de Lazer do Sindicato, de uma área de terreno abaixo descrita:
Proprietário: Município de Taquarussu – MS.
Local: Loteamento Dirceu Machado, parte da Quadra 83, parte integrante da Matrícula 1057 do Cartório de Registro de Batayporã.
Descrição: A área a ser doada localizada na esquina da Rua Aparecida Conte Dolovet com a Rua Maria Andrelina de Jesus Silva, com 4.140,00 m² (quatro mil, cento e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações 69,00 metros de largura (frente), confrontando com a rua Aparecida Conte Dolovet e 60,00 metros de comprimento.
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquarussu/MS - SINSPUTAQ obrigado a observar a seguinte condição:
I - não alterar a destinação da doação;
II - construção da sede social em até dez (10) anos;
III – permitir o acesso a sede social e área de lazer dos filiados e seus dependentes.
Art. 3º - Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu conseqüente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e doze (2012).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal